Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Processo: 0816524-44.2025.8.20.5106 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CASTRO LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. Do relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa. Síntese da condenação: Dispositivo da Sentença (ID. 161312529): “Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o Estado do Rio Grande do Norte ser excluído do polo passivo da presente e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR o ente demandado ao pagamento da atualização monetária incidente na remuneração de dezembro e 13°, ambos de 2018, a partir de 28 julho de 2025 até a data do adimplemento, com aplicação da Taxa SELIC a contar do inadimplemento, consoante previsto no art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação por mora (juros). Outrossim, extingo uma fração do pedido (parcelas anteriores a 28 de julho de 2020), com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do novo Código de Processo Civil, ante o decurso do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.” Não houve interposição de Recurso Inominado. Os autos vieram conclusos para decisão sobre HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. 2. Da Fundamentação 2.1. Decisão sobre pontos controvertidos O ente público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando o cumprimento integral da obrigação imposta no título judicial, mediante pagamento do valor identificado na rubrica 406 da ficha financeira acostada no ID 158873861. A impugnação merece acolhimento. Embora a sentença exequenda tenha reconhecido o direito da parte autora à atualização monetária decorrente do atraso no adimplemento das verbas referentes ao salário de dezembro de 2018 e ao 13º salário de 2018, verifica-se que pretensão idêntica já havia sido deduzida no processo nº 0876781-35.2020.8.20.5001. Com efeito, conforme se extrai da planilha de atualização elaborada no referido processo, ora anexada (Págs. 33-36), a parte autora já executou a quantia correspondente aos juros e à correção monetária incidentes sobre o pagamento em atraso do salário de dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário de 2018. O crédito em questão foi objeto de acordo judicial no processo nº 0876781-35.2020.8.20.5001, conforme ID. 86347482 daqueles autos, tendo sido adimplido pela Administração Pública por meio do valor lançado sob a rubrica nº 406, conforme ficha financeira constante no ID 158873861 - Pág. 21. Desse modo, constatado que a obrigação reconhecida no presente cumprimento de sentença já foi satisfeita em demanda anterior, não subsiste saldo exigível em favor da parte exequente, sob pena de duplicidade de pagamento pelo mesmo crédito. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
