Ante o exposto, com fundamento no artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas e honorários na forma já definida no título executivo judicial transitado em julgado. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5006301-03.2016.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CELENITA HELENA DE OLIVEIRA CPF: 435.239.436-04 RÉU: BANCO ITAULEASING S.A. CPF: 49.925.225/0001-48 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por CELENITA HELENA DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAULEASING S.A., partes qualificadas nos autos. Transitou em julgado (ID 10745225978) a sentença (ID 10713140514), que julgou procedente o pedido para declarar o domínio da autora sobre o veículo Fiat Uno Mille Fire, ano 2004, placa HAR-8340, chassi 9BD15822554643059, e condenou a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. A instituição financeira depositou voluntariamente o valor de R$ 1.035,41 a título de honorários sucumbenciais (ID 10753135564 e ID 10753150749) e recolheu as custas finais (ID 10756242322 e ID 10756264633). Em seguida, a Secretaria expediu ofício ao DETRAN/MG, em cumprimento à sentença de ID 10713140514, para transferência do veículo para o nome da autora Celenita Helena de Oliveira e baixa dos gravames decorrentes do contrato de arrendamento mercantil (ID 10748141360). Intimada (ID 10753153173), a parte autora, por seu procurador, anuiu expressamente ao pagamento espontâneo da verba honorária e reconheceu a suficiência do valor depositado para a integral quitação da obrigação (ID 10756401001). Requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia, juntando a guia e o comprovante de recolhimento da taxa de alvará (ID 10756404783 e ID 10756403481). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 526 do Código de Processo Civil estabelece que é lícito ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entende devido, apresentando a memória discriminada do cálculo. O § 3° do mesmo dispositivo legal dispõe que, se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No presente caso, foi realizado o depósito de R$ 1.035,41 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com o recolhimento integral das custas finais. A parte autora manifestou expressa concordância com a suficiência do valor depositado e requereu a expedição de alvará em favor de seu procurador. Ante o exposto, com fundamento no artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas e honorários na forma já definida no título executivo judicial transitado em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da convergência de vontades quanto à satisfação da obrigação, nos moldes do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Determino a expedição de ALVARÁ para levantamento dos valores depositados nos autos (ID 10753150749 — R$ 1.035,41), acrescidos dos eventuais rendimentos legais até a data da efetiva liberação, em favor do patrono da parte autora, Dr. Cesar Augusto Baeta Neves, observados os dados bancários indicados na petição de ID 10756401001. Após os expedientes necessários, arquivem-se os autos, com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito
