Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804515-59.2026.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JERONIMO DA SILVA REU: ATACADAO S.A. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Atacadão S.A. Embora sustente que a responsabilidade seria exclusiva do Banco CSF S.A., verifica-se que a controvérsia decorre de cartão de crédito vinculado à marca “Atacadão”, inserindo ambas as rés na cadeia de fornecimento do serviço. A contratação e a relação mantida pelo autor ocorreram diretamente perante o “Cartão Atacadão”, sendo legítima, portanto, a inclusão da empresa no polo passivo da demanda. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. Passo ao mérito. Reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a requerida é a fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. A controvérsia cinge-se à alegação de bloqueio indevido do limite de crédito do cartão Atacadão, mesmo após a celebração de acordo para parcelamento da dívida. No caso, a ré demonstrou que o autor aderiu, em 16/08/2024, a parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito, permanecendo o acordo ativo à época do ajuizamento da demanda, com duas parcelas ainda pendentes de quitação. Além disso, consta expressamente nas condições do parcelamento a possibilidade de bloqueio temporário do cartão para novas transações enquanto vigente o acordo firmado, medida relacionada à política de controle de risco e reorganização do crédito concedido. Tal entendimento encontra-se de forma clara nas condições do ajuste a cláusula 16.4, segundo a qual: “Ao aderir ao PARCELE FÁCIL, o Cartão pode ficar bloqueado para novas transações” (Id 182918882). Assim, a indisponibilidade do limite de crédito não decorreu de falha na prestação do serviço ou de bloqueio arbitrário, mas do regular exercício de direito previsto contratualmente, vinculado à política de controle de risco da instituição financeira durante a vigência do parcelamento. Nesse contexto, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. O simples fato de o autor estar adimplente com as parcelas ajustadas não lhe assegura, automaticamente, a liberação imediata do limite de crédito, sobretudo quando existente cláusula expressa autorizando a restrição operacional durante a vigência do parcelamento. Importa destacar que a concessão de crédito se constitui como liberalidade da instituição credora, que pode adotar critérios distintos para isso, não havendo ilicitude presumida em caso de negativa ou redução de crédito. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não está obrigada a conceder crédito aos seus correntistas, ainda que pré-aprovado, tendo em vista que a negativa representa um exercício regular de direito da instituição financeira. 2. Não demonstrado o ato ilícito praticado pela instituição financeira e o dano sofrido, o pedido de compensação por dano moral deve ser julgado improcedente. (TJ-MS - AC: 08450057720158120001 MS 0845005-77.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 01/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2021) Ademais, a relação contratual foi livremente pactuada entre as partes, inexistindo demonstração de vício de consentimento, abusividade manifesta ou ausência de informação adequada ao consumidor. Ao contrário, os autos indicam que o autor possuía ciência acerca da restrição temporária do cartão, inclusive por meio das informações disponibilizadas no próprio aplicativo. Desse modo, não se verifica falha na prestação do serviço apta a ensejar obrigação de fazer ou reparação civil, incidindo, na hipótese, a excludente prevista no art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente não prospera o pedido de indenização por danos morais. A situação narrada, embora possa ter causado contrariedade ao autor, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, especialmente diante da legitimidade da conduta adotada pela ré e da ausência de demonstração de efetivo abalo à honra, dignidade ou integridade psíquica da parte demandante. Assim, ausente comprovação de ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou dano indenizável, e não tendo a parte autora se desincumbido do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC, impõe-se a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para o atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. SARAH KAROLINE GÓIS DE ALBUQUERQUE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
