Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802856-63.2026.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Promovido: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Quanto às preliminares suscitadas pela parte demandada, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o art. 370, § único do CPC. A situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo a inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. Ademais, impende consignar que a relação entre as instituições financeira e seus clientes enquadra-se no conceito legal de relação consumerista, conforme, aliás, orientação consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591, Relator Ministro EROS GRAU) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). A parte autora narra na inicial que foi surpreendida ao tomar conhecimento de que, quando da contratação de empréstimos, foram lançados indevidamente seguros prestamistas a eles vinculados, aos quais nega ter pretendido aderir, e que implicam em onerosidade excessiva. Assim, pugna pela revisão dos contratos para exclusão dos valores referentes aos seguros, com a restituição dos importes pagos a esse título, além de indenização por danos morais. Em contestação o promovido sustenta que o seguro é contratado somente mediante o consentimento do cliente, e não condiciona a liberação do empréstimo, que pode se dar com ou sem o seguro, ficando devidamente destacado na planilha de custo efetivo total. Assim, não restando configurada a venda casada, e por consequência inexistindo ato ilícito, não há que se falar no dever de indenizar. Em sede de réplica a parte autora reiterou os termos da inicial. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. De fato, quando da celebração das operações de Crédito Direto ao Consumidor, houve a inserção de seguros prestamistas, os quais, contudo, foram devidamente destacados nos termos de adesão e integraram o custo efetivo total - CET (IDs n. 190926339, 190926340 e 190926341). A documentação constante dos autos comprova a existência e validade dos empréstimos. Em vista disso, à parte autora cabia o ônus de demonstrar que foi impedida de tomar os empréstimos sem a aquisição dos seguros, o que, todavia, não logrou comprovar (art. 373, I, do CPC), ficando assim prejudicados os fatos constitutivos de seu direito. Ora, em se tratando de alegação de venda casada faz-se necessária a prova concreta de que o fornecimento de um produto ou serviço foi condicionado à aquisição de outro (art. 39, I, do CDC), o que no caso em tela não ficou suficientemente delineado, tendo até mesmo a parte promovida trazido minudente explicação quanto à possibilidade de contratação com e sem o seguro, inclusive destacando as formas de celebração em cada espécie de plataforma. Ressalte-se que as cédulas bancárias se mostravam claras e de fácil entendimento, especialmente em se tratando de pessoa maior, capaz e alfabetizada, como é o caso dos autos, não havendo espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COMPROVADA POR INSTRUMENTO APARTADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803469-41.2025.8.20.5004, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 14/10/2025, PUBLICADO em 15/10/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA PRÁTICA ABUSIVA DESCRITA NO ART. 39, INCISO I DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803258-10.2022.8.20.5101, Magistrado(a) ANDREA CABRAL ANTAS CAMARA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/09/2024, PUBLICADO em 16/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO E DISCRIMINADO NO CONTRATO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VICIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Ausente a comprovação de qualquer vicio de consentimento. A par disso, evidenciado que o seguro prestamista, na prática, confere segurança às partes, inclusive ao consumidor quanto à eventual sucessão da dívida, não havendo, a meu juízo, violação à boa-fé contratual. Sentença de parcial procedência reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50058269620208210021 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 23/09/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021) Desse modo, entendo que a parte autora deixou de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Assim, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, data e hora do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em Substituição Legal
