TJRN, Cumprimento de Sentença 0810692-49.2020.8.20.5124

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0810692-49.2020.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): SIANA GONCALVES ADVOGADO(A) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (RNRN0004741A), TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR (RN014301) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por SIANA GONCALVES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos igualmente qualificados. A parte exequente protocolou petição, contendo as planilhas de cálculos das verbas fixadas no julgado, incluindo o crédito de R$ 293.617,43 devidos à credora, com destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), além de R$ 29.361,74 devidos ao causídico de honorários sucumbenciais. Intimado, o ente público informou que “não se opõe ao valor constante da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, ressalvada a retificação de eventuais erros materiais, corrigíveis a qualquer tempo, bem como as matérias de ordem pública, alegáveis em qualquer grau e jurisdição, razão pela qual não há interesse em apresentar impugnação.” (ID 181567114). É o relatório. Inicialmente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação à obrigação de fazer, conforme prova de seu cumprimento no Id. 145241007. Passo, pois, à análise da obrigação de pagar. Consoante relatado, a Fazenda Pública não se opôs à planilha de cálculos apresentada pela parte exequente. Outrossim, embora este Juízo possa, ex officio, "remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução” (In. REsp no 1887589/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 06/04/2021, DJe 14/04/2021), tendo em vista que cabe-lhe apontar e não concordar com irregularidades constatadas na execução ainda quando a parte interessada não a tenha embargado ou percebido os erros cometidos (In. RMS no 20.755/RJ, Rela. Mina. DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. em 13/11/2007, DJe 04/08/2008), no caso vertente, diante dos elementos colacionados, não verifico motivo para encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial - COJUD. Cumpre frisar que não há óbice a homologação dos valores objeto desta execução, porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente. Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Preliminar afastada. 2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) grifos acrescidos. Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3o, II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID 165372842, atualizados setembro de 2025, razão pela qual determino a expedição de: a) Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 29.361,74 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais, de natureza alimentar, em benefício da sociedade ADEILSON ANDRADE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, sob o nº. 682, CNPJ nº. 26.559.216/0001-85, devendo a referência do crédito ser cadastrada como HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, e autorizo desde já as seguintes providências: Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1o, da Lei no 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor dos credores, intimando-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários. b) Precatório no valor de R$ 293.617,43 (duzentos e noventa e três mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), a título de diferenças remuneratórias não pagas, relacionadas à promoção para o Nível IV, Classe “J” não prescritas (referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento) e até o mês anterior à implantação em contracheque (11/2015 a 12/2024), acrescidos de juros e correção monetária, de natureza alimentar, devendo a referência de crédito, ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIO, em favor da exequente SIANA GONÇALVES. Deverá constar a retenção de 30% (trinta por cento) do valor líquido da condenação, concernente aos honorários contratuais, conforme ajustado no documento anexado ao Id. 165372840, nos termos no art. 22, § 4o, da Lei no 8.906/1994 em favor de ADEILSON ANDRADE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme previsão da Resolução 17/2021-TJ. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme dispõe o art. 11 da Resolução no 17/2021 do TJRN. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, ante a isenção da parte executada. Após validação do precatório, tornem conclusos para decisão de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)