Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5050305-80.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: KATE APARECIDA GONCALVES CPF: 042.561.576-62 RÉU: CIELO S.A. CPF: 01.027.058/0001-91 SENTENÇA 1. Relatório Kate Aparecida Gonçalves Custódio ajuizou ação pelo procedimento comum contra Cielo S/A. A parte autora alega que celebrou contrato de adesão com a parte ré, por meio do qual adquiriu uma máquina de pagamento por cartões, para facilitar as transações financeiras de seu negócio. Afirma que, sem solicitação prévia, autorização ou anuência, a parte ré, de maneira unilateral, ativou o serviço de antecipação de recebíveis. Relata que, ao analisar os seus registros financeiros, constatou cobranças não autorizadas, motivo pelo qual entrou em contato com a parte ré que lhe informou que os débitos correspondiam a taxas pela antecipação dos recebíveis. Alega que, nessa ocasião, a parte ré justificou que enviou um SMS solicitando a confirmação sobre a adesão ao serviço, e diante da ausência de resposta, entendeu pela concordância tácita e ativou o serviço. Sustenta que nunca solicitou o serviço e que é a única pessoa que detêm acesso à senha de operação, o que impede que a solicitação tenha sido feita por terceiros. Pede que a parte ré seja condenada a ressarcir os valores indevidamente descontados e a pagar compensação por danos morais. Valor da causa: R$ 52.800,00. Com a inicial, foram apresentados documentos. A parte ré apresentou defesa. Alegou preliminares. No mérito, alega que a possibilidade de registro dos recebíveis está prevista no contrato celebrado com a parte autora. Afirma que a antecipação de recebíveis trata-se de uma operação financeira legítima e autônoma e que a parte autora contratou mediante aceite expresso. Relata que a adesão ocorreu por meio de acesso ao portal, com login e senha pessoal. Alega que a antecipação já foi encerrada pela própria autora. Aduz, por fim, que não houve falha na prestação dos serviços, que tenha causado danos a parte autora. Pede a improcedência da ação (ID nº 10494266957). Realizada a audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (ID nº 10580477433). Houve o decurso de prazo, sem manifestação da parte autora (ID nº 10646609438). Intimadas para especificarem outras provas, apenas a parte autora se manifestou e requereu a produção de prova documental (ID nº 10658358972). Em síntese o relatório. Decido. 2. Fundamentação No sistema do livre convencimento motivado, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a matéria fática encontra-se devidamente elucidada pelo acervo documental colacionado aos autos. Assim, estando os aspectos decisivos da causa suficientemente maduros para o convencimento deste juízo, indefiro a prova requerida pela parte autora. Portanto, o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminares Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça: a parte autora não requereu o mencionado benefício e efetuou o pagamento das custas e despesas de ingresso (ID nº 10426001397). Rejeita-se a preliminar. Incompetência: a parte ré alegou que, conforme cláusula 56 do contrato, foi eleita a comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir as controvérsias entre as partes. Rejeita-se a preliminar, pois a relação entre as partes configura relação de consumo, sendo facultado ao consumidor propor a demanda em seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...) Ademais, tratando-se de contrato de adesão, não foi facultado à parte autora discutir ou modificar a cláusula. Falta de interesse de agir: a parte ré alegou que a autora não tentou buscar uma solução administrativa, o que afasta o interesse de agir pela ausência de negativa. Rejeita-se a preliminar, pois o interesse de agir se configura pela necessidade de intervenção judicial para assegurar ou restabelecer o direito alegado. A ausência de demonstração de tentativa de resolução administrativa sem êxito, não afasta o interesse de agir quando a parte ré resiste a pretensão da autora, como no presente caso. Inépcia da inicial: rejeita-se a preliminar, pois o comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação. Ademais, a parte autora justificou que o comprovante de residência apresentado está no nome de seu cônjuge, o que não foi impugnado pela parte ré. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, passa-se a análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Apesar de a autora ter contratado o serviço de máquina de cartões da parte ré para uso nas transações financeiras de seu consultório odontológico, deve-se reconhecer a relação de consumo entre as partes. Essa aplicação da teoria finalista mitigada justifica-se pela vulnerabilidade fática da autora diante de uma instituição de pagamento consolidada no mercado, com capital social no importe de R$ 5.700.000.000,00 (Cinco bilhões e setecentos milhões de reais)1. Tratando-se de relação consumerista, está previsto no art. 6º, inciso VI, do CDC como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 14 do referido diploma prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroversa a relação contratual entre as partes. A lide reside em apurar a contratação do serviço de antecipação de recebíveis. A parte autora afirmou que ao analisar os seus registros financeiros, constatou cobranças não autorizadas, motivo pelo qual entrou em contato com a parte ré, que informou que os débitos correspondiam a taxas pela antecipação dos recebíveis. Afirmou que não contratou ou autorizou o mencionado serviço. Diante da negativa da parte autora, incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar a regularidade da operação. Tal ônus não foi cumprido. A parte ré afirmou que a autora ativou o serviço pelo portal do usuário, contudo, apresentou nos autos apenas um print de tela sistêmica, em que consta como solicitante uma terceira pessoa, denominada Graciela Bittencourt Nascimento (ID nº 10494261958). Tal documento não comprova manifestação de vontade válida da parte autora em contratar o serviço de antecipação dos recebíveis. Ausente prova de contratação, é procedente o pedido para que a parte ré restitua os valores descontados como contraprestação por serviço não contratado. Com relação aos danos morais, esses não restaram comprovados pela parte autora. O dano moral deve ser entendido como uma ofensa à honra, dignidade, intimidade, bom nome, e acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame, humilhação e constrangimento, e, no presente caso, não restou comprovado pela autora que as cobranças efetuadas pela parte ré violaram direitos de personalidade ou extrapolaram a esfera patrimonial. Ainda que a parte autora sustente a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, é necessária a demonstração de desperdício relevante e desarrazoado de tempo provocado pela resistência injustificada do fornecedor, não bastando a existência de controvérsia distinta ou o simples ajuizamento da ação. Ausente prova nesse sentido, é o caso de improcedência do pedido de compensação por danos morais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenizatória, condenando os réus, solidariamente, à restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de antecipação de recebíveis, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a alegação de ilegitimidade passiva do segundo réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.) e a inépcia da petição inicial; e (ii) estabelecer se cobrança indevida de taxas de antecipação de recebíveis, justificando a condenação por danos materiais e a adequação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição atende aos requisitos legais, contendo os documentos indispensáveis à análise do mérito da demanda. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do ITAÚ UNIBANCO S.A., uma vez que, pela teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser analisada à luz das afirmações da petição inicial, e a relação jurídica entre as partes foi suficientemente demonstrada. Quanto ao mérito, restou comprovado que os réus/apelantes cobraram indevidamente taxas de antecipação de recebíveis sem prévio consentimento da autora/apelada, não logrando êxito em provar a contratação desses serviços. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento de danos materiais. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação observa os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, sendo razoável e proporcional ao trabalho realizado, não havendo razão para modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de sprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva das partes deve ser aferida à luz das alegações iniciais (teoria da asserção), e a existência de relação jurídica entre as partes é suficiente para tal análise. 2. A cobrança de taxas de antecipação de recebíveis sem prévio consentimento viola a boa-fé contratual, ensejando indenização por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CPC, arts. 85, §2º, e 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2010. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.233833-5/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) 3. Dispositivo Diante do exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para condenar a parte ré a ressarcir os valores descontados da parte autora a título de taxa de antecipação de recebíveis, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora, contados da citação. Considerando o julgamento, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.368, os valores deverão ser corrigidos monetariamente, até 29/8/2024, mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros de mora corresponderão à Taxa Legal, expurgada de qualquer índice de correção, na conformidade da Resolução CMN nº 5.171, de 2024, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Pela sucumbência recíproca condeno as partes, na proporção de 50%, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85,§2º do Código de Processo Civil. Não há justiça gratuita. Nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração de eventuais custas finais, e, em seguida, cumpram-se as diligências prévias ao arquivamento dos autos, estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. P. I. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/qsa Acesso em 23/10/2026 5/1
