Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação. Determino o levantamento de eventuais penhoras e restrições decorrentes deste processo. Na forma do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada, observando-se o princípio da causalidade. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0001326-16.2010.8.20.0162 Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: MARIA LUZIA SANTANA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor de MARIA LUZIA SANTANA, objetivando a cobrança de valores oriundos de operação de crédito inadimplida. O exequente, por meio da petição de ID nº 109664501, informou que a dívida objeto da presente execução foi liquidada extrajudicialmente, nos termos da Lei nº 13.340/2016, requerendo a extinção do processo, bem como a baixa de eventuais penhoras e restrições em cadastros de inadimplentes decorrentes do presente feito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso, a parte exequente informou expressamente a liquidação extrajudicial da dívida, conforme autorização da Lei nº 13.340/2016, que permite a liquidação ou repactuação de operações de crédito rural contratadas com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., mediante condições especiais. Com a quitação integral da obrigação, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, restando ausente o objeto da execução. Assim, impõe-se a extinção do processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, determinando-se, ainda, o levantamento de eventuais penhoras ou restrições negativadoras decorrentes desta demanda. Quanto às custas e honorários, aplica-se o art. 12 da Lei nº 13.340/2016, segundo o qual cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Caso remanesçam custas processuais, estas deverão ser suportadas pela parte executada, conforme o princípio da causalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação. Determino o levantamento de eventuais penhoras e restrições decorrentes deste processo. Na forma do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada, observando-se o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. EXTREMOZ/RN, data do sistema. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
