Ementa
Ante o exposto e fundamentado, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para reconhecer o direito à percepção do FGTS e condenar o Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período em que laborou mediante contrato temporário, no cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, conforme histórico funcional de ID 10643555915, nos seguintes períodos: 13/03/2021 a 07/03/2023, 08/03/2023 a 06/03/2025, 07/03/2025 a 06/03/2026. A importância do FGTS corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à autora em cada competência, a ser apurada nos contracheques mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser pago em uma única parcela, de forma corrigida, aplicando-se os índices divulgados pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, devendo incidir até a data de 09/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a data de 31/07/2025. A partir da data de 01/08/2025, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (art. 97, §§16 e 16-A, do ADCT), a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), a partir da citação (08/05/2026), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Juizado Especial da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5000664-71.2026.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: ROSALIA RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 153.721.928-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Rosalia Ribeiro dos Santos, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de cobrança de FGTS em face do Estado de Minas Gerais, igualmente qualificado. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995. I - Fundamentação Alega a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo réu por meio de sucessivos vínculos temporários para exercer a função de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, sustentando a nulidade dos contratos e o direito ao recebimento do FGTS no período não prescrito. O Estado de Minas Gerais, em contestação (ID 10675445100), arguiu prejudicial de mérito, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a validade das contratações, por estarem amparadas na legislação estadual aplicável, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação (ID 10675744396). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. I.1 Prejudicial de Mérito Da prescrição O Estado de Minas Gerais pugna pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, o prazo prescricional para reclamar os créditos junto à Fazenda pública é de cinco anos, conforme disposto no Decreto n. 20.910/1932 em seu artigo primeiro. No mesmo sentido a súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, eventuais créditos vencidos há mais de 05 anos, na data de propositura da demanda estarão prescritos. Tendo em vista que a ação foi proposta em 13/03/2026, está fulminado pela prescrição todo o período anterior a 13/03/2021. I.2 Mérito Superadas as questões preliminares, e estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade dos sucessivos contratos temporários firmados entre as partes e o consequente direito da autora à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público. A contratação por tempo determinado, prevista no inciso IX do mesmo artigo, é medida excepcional, que exige a observância de requisitos cumulativos: previsão legal, prazo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público. No caso dos autos, a prova documental, especialmente o histórico funcional (ID 10643555915) e os contracheques (ID 10643564710), demonstra que a autora laborou para o Estado de Minas Gerais na função de Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB) por meio de vínculos precários e sucessivos. A análise desses vínculos deve ser cindida conforme a legislação aplicável a cada período contratual. Conforme histórico funcional (ID 10643555915), o período de 01/01/2021 a 31/01/2021 representa a prorrogação de uma longa e ininterrupta sequência de designações que se iniciaram no ano de 2016, sob a Lei Estadual nº 2.610/1962. Tal prática, que se estendeu por mais de uma década para o exercício de uma função de natureza permanente e essencial ao funcionamento de unidades escolares, descaracteriza por completo os requisitos de excepcionalidade e temporalidade. A renovação sucessiva e sistemática dos contratos configura burla à regra constitucional do concurso público, tornando nulos os vínculos. Já os contratos firmados a partir de 08/03/2021 estão sob a égide da Lei Estadual nº 23.750/2020. A função exercida pela autora enquadra-se na hipótese do art. 3º, VI, da referida lei ("suprir necessidade excepcional de serviço"). Para essa hipótese, o art. 5º, III, c/c seu parágrafo único, IV, estabelece uma duração máxima de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período, totalizando 24 meses. O histórico funcional demonstra que a autora foi contratada de 08/03/2021 a 07/03/2023 e, sem solução de continuidade, teve seu vínculo renovado em 08/03/2023 a 06/03/2025, e em 07/03/2025 a 06/03/2026 (total de 60 meses). A extrapolação do prazo máximo legal e as renovações sucessivas para o desempenho de atividade ordinária e permanente da Administração Pública evidenciam, mais uma vez, o desvirtuamento da contratação temporária. Desse modo, a situação fática dos autos atrai a incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 916 (RE 765.320): A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Reconhecida a nulidade das contratações, exsurge o direito da autora ao recebimento do FGTS, que não se confunde com direito trabalhista, mas representa uma compensação mínima pela precariedade do vínculo imposto ilicitamente pela própria Administração. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. II - Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para reconhecer o direito à percepção do FGTS e condenar o Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período em que laborou mediante contrato temporário, no cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, conforme histórico funcional de ID 10643555915, nos seguintes períodos: 13/03/2021 a 07/03/2023, 08/03/2023 a 06/03/2025, 07/03/2025 a 06/03/2026. A importância do FGTS corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à autora em cada competência, a ser apurada nos contracheques mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser pago em uma única parcela, de forma corrigida, aplicando-se os índices divulgados pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, devendo incidir até a data de 09/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a data de 31/07/2025. A partir da data de 01/08/2025, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (art. 97, §§16 e 16-A, do ADCT), a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), a partir da citação (08/05/2026), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. De Janaúba para Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito em Cooperação – Mutirão Projef
