Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU AÇÃO REVISIONAL EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS NºS 1.328 E 1.414 DO STJ. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU DISTINGUISHING E REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, DIANTE DA PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECURSO FOI INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC.
4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, CONFORME A SÚMULA Nº 46 DO TJRJ, SENDO MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, E 932, III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 46/TJRJ