Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5035939-76.2025.8.13.0701 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA CPF: 323.470.066-49 RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, Trata-se de ação ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Segundo a inicial, o autor foi surpreendido com cobranças de R$ 24.396,12 e R$ 18.930,46, referentes à unidade consumidora nº 3003878109, que reputa indevidas, ao argumento de que não houve consumo de energia elétrica nos períodos indicados e de que eventual irregularidade poderia ter sido provocada por terceiros. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. Contestação no ID 10582017348 e réplica autoral no ID 10584466956. É o relatório, DECIDO. A ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual de agir, sustentando a inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial, com fundamento no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG). A preliminar não merece acolhimento. O autor comprovou a formulação de reclamação perante o PROCON, em 28/07/2025, buscando a revisão dos débitos discutidos, conforme documento juntado no ID 10573568363. Está, portanto, caracterizada a pretensão resistida, mostrando-se atendido o requisito estabelecido no referido precedente, daí porque REJEITO a preliminar. Não havendo outras preliminares e presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do processo, assim como todas as condições ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º, 3º e 17 da Lei 8.078/90). Embora deferida a inversão do ônus da prova (ID 10575985964) tal circunstância não conduz, por si só, à procedência dos pedidos, cabendo à parte autora apresentar elementos minimamente aptos a infirmar a prova produzida pela fornecedora. No caso, a requerida se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe foi atribuído. Os documentos juntados demonstram que foram realizadas duas inspeções na unidade consumidora nº 3003878109. Na primeira foi lavrado o TOI nº 202710832 (ID 10582017804), tendo sido constatado desvio de energia no ramal de entrada, com a fase do disjuntor ligada diretamente à unidade consumidora conforme relato técnico e registros fotográficos. Na segunda inspeção foi lavrado o TOI nº 226308582 (ID 10582017803), no qual se constatou ligação do consumidor diretamente, sem medição, igualmente acompanhada de registros fotográficos. Os históricos de consumo também corroboram a ocorrência da irregularidade, registrando redução significativa do consumo e, durante o período indicado pela concessionária, registros sem medidor e com consumo de 0 kWh. A ré demonstrou, ainda, os períodos considerados para recuperação do consumo e o critério utilizado para a apuração das diferenças, com aplicação do art. 595, III, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, mediante utilização da média dos três maiores consumos anteriores ao início da irregularidade, chegando aos valores de R$ 24.396,12 e R$ 18.930,46. Os avisos dos processos administrativos (ID 10582017798) também foram encaminhados ao titular da unidade consumidora, com indicação das irregularidades, dos valores apurados e da possibilidade de apresentação de reclamação administrativa. Não houve recurso contra as cobranças, tendo o autor posteriormente formulado reclamação perante o PROCON. Assim, ao contrário do alegado na inicial, não se trata de cobrança desacompanhada de elementos técnicos mas de conjunto probatório formado por termos de ocorrência e inspeção, registros fotográficos, históricos de consumo, informações acerca do período de irregularidade e memórias de cálculo. A alegação de que o imóvel estaria desocupado e que o padrão se encontraria em local de livre circulação, por sua vez, não é suficiente para afastar a cobrança. Não foi produzida prova capaz de infirmar as irregularidades constatadas nas inspeções ou de demonstrar que os valores apurados pela concessionária decorreram de equívoco. Desse modo, comprovada a irregularidade no sistema de medição e não tendo o autor apresentado elementos aptos a desconstituir a documentação técnica produzida pela ré, devem ser reconhecidas a legitimidade e a exigibilidade dos débitos questionados. Pela mesma razão, não há que se falar em dano moral indenizável, pois a cobrança, nas circunstâncias comprovadas nos autos, configura exercício regular de direito, inexistindo demonstração de inscrição indevida em cadastro restritivo ou de outra circunstância excepcional apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Advirto as partes que só é cabível embargos declaratórios nas hipóteses dos art. 1022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, §2º e §3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita do art. 77 do CPC. Importante destacar que eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. ANA LÍVIA ALMEIDA CÂNDIDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5035939-76.2025.8.13.0701 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA CPF: 323.470.066-49 RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surtam os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito
