Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1168008-03.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : EDMAR FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : YASMIN MOREIRA DA SILVA (OAB MG231486)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Tendo em vista que a parte autora não efetuou o pagamento das custas iniciais, conforme certidão retro, verificando-se, de consequência, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Esclareço, por oportuno, que conforme entendimento jurisprudencial pacífico e majoritário, é dispensada a intimação pessoal nos casos em que o processo é extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A exigência de intimação pessoal da parte prevista no §1º do art. 485 do CPC não se aplica aos casos em que o feito é extinto, sem resolução de mérito, diante do não recolhimento das custas iniciais, sendo necessária somente a intimação do advogado da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161360-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022)
Sem honorários advocatícios.
Expeça-se certidão do valor do débito e remeta-a a AGE para as providências cabíveis.
Publique-se.