Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos,resolvendo o méritona forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a prescrição do débito de R$ 1.288,48 relativo ao contrato nº LEADC26657262177 (ind. 203183667, pág. 3) e, consequentemente, declarar sua inexigibilidade; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar cobranças (judiciais ou extrajudiciais) referentes a este contrato, bem como proceda à sua exclusão da plataforma "Serasa Limpa Nome" e similares, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partesao pagamento das custas processuais pro rataehonorários advocatícios em favor do ex-adverso,que fixo em 10% sobre o valor da causa,nos termos do art. 85, (sec) 2º do CPC,observadacondição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida ao autor(art. 98, (sec) 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0884378-71.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATILA JEFERSON SANTOS XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ATILA JEFERSON SANTOS XAVIER RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Danos Morais c/c Declaração de Inexistência de Débito proposta por Atila Jeferson Santos Xavier em face de Fundo de Investimento em DireitosCreditoriosMultsegmentosNPL Ipanema VI Não Padronizado. O autor narra que, ao consultar seu nome em cadastros restritivos de crédito, deparou-se com um apontamento no valor de R$ 1.288,48, referente ao contrato nº LEADC26657262177. Alega que desconhece o débito, afirmando nunca ter possuído relação jurídica com a empresa ré, e sustenta que a dívida estaria prescrita desde dezembro de 2015, tornando ilegal qualquer cobrança. Aduz que vem sofrendo cobranças abusivas via telefone e mensagens, o que teria lhe causado danos morais. Pleiteia, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão das cobranças. No mérito, requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Em contestação (ind. 204905742) a ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual por ausência de negativação pública (alegando tratar-se apenas de plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome") e o não exaurimento das vias administrativas. Impugnou também o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, afirmando que o débito se originou de um contrato de cartão de crédito firmado com o Banco Bradesco e posteriormente cedido ao fundo réu. Defendeu que a prescrição atinge apenas a pretensão judicial, permanecendo hígido o direito de cobrança extrajudicial, e que a inclusão em plataformas de negociação não gera dano moral por ter acesso restrito ao devedor. Requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica em ind. 207447420.Intimadas em provas, ambas as partes manifestaram desinteresse em nova produção probatória (inds. 254000758 e269080104). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que as partes abdicaram da produção de novas provas, sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito e a prova documental acostada suficiente para o deslinde da causa. Rejeito a preliminar levantada pela ré de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida ou não exaurimento da via administrativa. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo obrigatória a tentativa de solução extrajudicial para o ingresso em juízo. Da mesma forma, a tese de ausência de interesse por inexistência de negativação públicaconfunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A controvérsia reside na exigibilidade do débito no valor de R$ 1.288,48, referente ao contrato nº LEADC26657262177, e na configuração de danos morais decorrentes da sua cobrança extrajudicial em plataformas de negociação. Compulsando os documentos juntados, verifica-se que a dívida possui como data de origem 15/12/2015, conforme print da plataforma Serasa (ind. 203185163). Tratando-se de dívida líquida constante em instrumento particular, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, (sec) 5º, I, do Código Civil. Considerando que o vencimento ocorreu em dezembro de 2015, a pretensão de cobrança extinguiu-se em dezembro de 2020. Embora a parte ré argumente que a prescrição atinge apenas a pretensão judicial, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiçaé no sentido de que a prescrição da pretensão impossibilita tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial. Assim, uma vez prescrita a dívida, torna-se inexigível qualquer ato de cobrança por parte do credor ou de seu cessionário, devendo ser julgado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade. No que tange ao pleito indenizatório, a sorte do autor é distinta. Os documentos que instruem a inicial demonstram que o débito estava inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome", que funciona como um portal de negociação privada entre credor e devedor(ind. 203185163). Diferente dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa comum), as informações ali contidas não são públicas e só podem ser acessadas pelo próprio consumidor mediante login e senha.A ré logrou êxito em comprovar, por meio de relatório de órgãos de proteção ao crédito (ind. 204905745, pág.11), que "nada consta" de negativação pública em nome do autor em relação ao débito discutido. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que a mera inclusão de dívida prescrita em plataformas de negociação, sem publicidade a terceiros, não gera dano moralinreipsa. Não houve prova de que o autor tenha tido crédito negado ou sua honra maculada perante terceiros especificamente por este fato. Trata-se de mero aborrecimento, insuscetível de gerar compensação pecuniária. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos,resolvendo o méritona forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a prescrição do débito de R$ 1.288,48 relativo ao contrato nº LEADC26657262177 (ind. 203183667, pág. 3) e, consequentemente, declarar sua inexigibilidade; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar cobranças (judiciais ou extrajudiciais) referentes a este contrato, bem como proceda à sua exclusão da plataforma "Serasa Limpa Nome" e similares, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partesao pagamento das custas processuais pro rataehonorários advocatícios em favor do ex-adverso,que fixo em 10% sobre o valor da causa,nos termos do art. 85, (sec) 2º do CPC,observadacondição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida ao autor(art. 98, (sec) 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de junho de 2026. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
