Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do artigo487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dezpor cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0907008-58.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO RANGEL MOREIRA DA SILVA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA GAVEA Trata-se de ação indenização e de obrigação de fazer proposta porCLAUDIO RANGEL MOREIRA DA SILVAem facedoemface de CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MIRANTE DA GÁVEApleiteando o reparo na sua tubulação de gás,sob a alegação de que é de responsabilidade do condomínio,além de indenização por danos morais. Afirma que a partir deDEZEMBRO/2023,se vê impossibilitado de tomar banho quente e cozinhar em sua própria residência. Em consequência, o autor tem enfrentado um aumento significativo em suas despesas mensais, uma vez que é obrigado a comprar comida pronta ou alimentos que possam ser preparados em micro-ondas. A necessidade de lidar com o frio ao tomar banho de água fria tem causado ainda mais constrangimento ao autor, especialmente considerando sua idade e as condições físicas decorrentes. O autor buscou resolver a questão de forma amigável, enviando uma contranotificação ao condomínio no dia 12 de junho de 2024, solicitando informações e providências. No entanto, tal solicitação não obteve qualquer resposta ou ação concreta por parte do condomínio. A única assembleia realizada, em 18 de março de 2024, apenas informou de maneira vaga que "as obras serão realizadas de forma externa sem qualquer prazo para sua execução",não oferecendo uma solução efetiva e imediata para o problema do autor. Além disso, o autor foi notificado para se abster de proceder qualquer obra ou reforma no exterior da unidade, sem que o condomínio tomasse atitudes diretas para realizar o conserto necessário.Imputa a responsabilidade aos réus, e pede a realização compulsória dos reparos necessários, além de indenização por danos morais. Diante do exposto, requer-se: 1. Que seja deferida a Gratuidade de Justiça por não ter o autor condições de pagar as custas e honorários advocatícios; 2. Que seja deferida a prioridade na tramitação por ser o autor considerado idoso; 3. Seja concedida a tutela antecipada para determinar que o condomínio réu realize, imediatamente, a obra necessária para o conserto da canalização de gás, conforme as normas técnicas aplicáveis, ou autorize o autor a proceder com a obra pela empresa certificada apresentada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência. 4. A condenação do condomínio réu ao ressarcimento das despesas extras suportadas pelo autor devido à falta de fornecimento de gás, incluindo a compra de comida pronta e outras necessidades correlatas, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. 5. A condenação do condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo autor, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, devido ao constrangimento e sofrimento causado pela situação, considerando a idade avançada do autor e a impossibilidade de tomar banho quente e cozinhar. 6. A citação do condomínio réu para que, querendo, responda à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. 7. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, o depoimento pessoal dos representantes legais do condomínio réu, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia técnica, se necessário. 8. A designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das partes e testemunhas, bem como para a realização de eventuais diligências que Vossa Excelência entenda necessárias. 9. A condenação do condomínio réu ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil. A inicialde id. 137562948, veioinstruída com documentos de index137562950 a 137572960. Indeferidaa gratuidade de justiçaconforme decisão de id. 139910404. Decisão de id. 147195909, determinando a emenda da inicial. Emenda da inicial requerida no id. 151902821, retificando o pedido de indenização por danos morais. Decisão de id. 160353209, recebendo a emenda da inicial, indeferindo a tutela antecipada requerida e determinando a citação da parte ré. Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação no id. 176607698, suscitando preliminar de carência de ação, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida, sob o fundamento de que nunca se opôs a que o autor procedesse ao reparo de suacanalização de gás, desde que o fizesse de acordo com a NBR 16280 e com o decidido pela Assembleia Geral Extraordinária (AGO) de 30.10.2019. Quanto aos fatos narrados pelo autor, narra que o escapamento que impede o regular fornecimento do gás se encontra na parte interna do seu imóvel, é dizer, entre o medidor da respectiva unidade e o seu fogão/aquecedor, caso em que o reparo é de responsabilidade do proprietário da unidade e não do condomínio.Portanto, reafirma a falta de justa causapraa propositura da demanda. Ao final, requer a parte ré a extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da carência de ação da parte autora; ou, subsidiariamente, sejam julgados improcedentes intotumos pedidos autorais, sendo o demandante, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor atribuído à causa. Réplica no id. 194652115. Em provas a parte ré se manifestou no id. 198432029, alegando não possuir outras provas a serem produzidas. Decisão saneadora, proferida no id. 203928533, ocasião em que foi apreciada a preliminar arguida, bem como determinando a realização de perícia técnica. Laudo pericial acostado no id. 257699242. Pelo réu foi oferecida impugnação ao laudo no id. 258921433. Manifestação da parte autora sobre o laudo, conforme petição de id. 251030105. Esclarecimentos prestados pelo perito, conforme id. 273111579. A parte autora se manifestou no id. 282037853, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relatório.Decido. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cinge a controvérsia na responsabilidade pelo reparo, a fim de regularizar o fornecimento de gás na residência do autor, sedo condomínio réu ou do próprio demandante. A parte autora imputa a responsabilidade peloreparo dovazamento de gás ao réu. Contudo, os elementos dos autos, notadamente aperícia realizada, indicam que a responsabilidade pelos reparos pretendidos é dopróprio autor. Isto porque, conforme confirmado pelo perito, e detectado pela própria vistoria realizada (id.257699228), havia a necessidade de reparos na ramificação interna de gás, ou seja, nos limites do próprio apartamento da parte autora. Conforme dispõe o art. 29 do Regulamento de Instalações Prediais (RIP), aprovado pelo Decreto 23.317/1997: "as ramificações internas são de responsabilidade do proprietário, o qual deverá providenciar para que sejam mantidas em perfeito estado de conservação." Conforme já dito, a perícia do Juízo, e todos os elementos dos autos indicam que as ramificações internas do apartamento da autora careciam de manutenção, sem o que nada poderia o condomínio fazer, no que tange às demais ramificações do prédio. O condomínio, por sua vez, alega ausência de pretensão resistida. Destaca a manifestação do perito, quanto à afirmação deser tecnicamente inviável o reparo da referida tubulação interna, sugerindo a instalação externa no prisma lateral do edifício. O réu rechaça a referidapossibilidade,afirmandoque,além da implementação desta sugestão importar em alteração de fachada, também consistiria no estabelecimento de um precedente para que os proprietários das 98 unidades do condomínio pudessem requerer igual tratamento em caso de avaria datubulaçãointernade outras unidades, o que é absolutamente inviável do ponto de vista do espaço físico disponível. Apesar da viabilidade de reparo da tubulação de gás da unidade condominial do autor através de instalação de tubulação externa passando pela área comum, mesmo que possível, depende de aprovaçãoem assembleia, a elaboração de um projeto assinado por engenheiro, respeito às normas técnicas do Corpo de Bombeiros e da companhia de gás. Muitos prédios antigos estão modernizando a rede para tubos externos, pois é mais seguro, facilita a manutenção e evita quebrar paredes internas. Porém, um condômino pode sugerir a mudança, mas não pode impor tal solução. O laudo pericial foi categórico em afirmar que o vazamento de gás tem origem na área interna da unidade condominial do autor, sendo ele, o responsável pelos reparos, verbis: (...) 3º Quesito: Queira o Sr. Perito informar de quem é a responsabilidade pela manutenção do trecho da canalização em que se encontra o vazamento; RESPOSTA: A responsabilidade pela manutenção do trecho da canalização onde se encontra o vazamento recai sobre o proprietário da unidade, CLAUDIO RANGEL MOREIRA DA SILVA, em virtude de o vazamento estar situado no ramal interno, que se estende do medidor aos pontos de consumo, sendo este trecho de responsabilidade do usuário, conforme regulamentação da concessionária. (...)" O condomínio é tão somente responsável, pelos tubos que atendem a todas as unidades, instaladas na rege geral. Mesmo restando constatado a existência de erros estruturais uma vez que, segundo o perito, o condomínio não possuitubulação passando porshafts(paredes técnicas), a autorização para que o autor passe a tubulação de gás pela área externa sem causar danos ao seu imóvel, depende de aprovação em assembleia condominial, convocada para esta finalidade. Sendo assim, por constatada a responsabilidade daparteautora pelos reparos reclamados, a improcedência dos pedidos é imperativa. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do artigo487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dezpor cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2026. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
