Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0806052-79.2025.8.19.0007 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por A.S., em face de A.L.G.S.O autor sustentou que a ré atingiu a maioridade, que encontra-se residindo nos EUA fazendo intercâmbio com atividade laborativa de Au Pair, como cuidadora, que não possui problemas de saúdeenão se encontramatriculada em instituição de ensino. Decisão em id 53726274 deferindo a gratuidade de justiça ao autor, indeferindo a tutela provisória de urgência e determinando a citação. Certidão positiva de citação em id210237314. Ata da audiência de conciliação informando ausência da parte autora e comparecimento da parte ré (id 213569543). Contestação em id 219457633 na qual a ré informa estar fazendo intercâmbio nos EUA, com visto Au Pair, que o intercâmbio não configura luxo, e sim investimento educacional, não possuindo independência financeira, requerendo a improcedência do pedido autoral. Réplica em id 229297955. Decisão em id 263949366, deferindo a suspensão dos alimentos, uma vez que a parte ré já possui 25 anos e não comprovou matrícula em curso ou instituição de ensino, deferimento de dilação de prazo requerido pelo autor para apresentação do rol de testemunhas e informando que a parte ré dispensou a realização de novas provas. Decisão saneadora indeferindo produção de prova testemunhal por preclusão, indeferindo produção de prova oral consistente em depoimento pessoal e deferindo produção de prova documental superveniente - id 271274069. Certidão cartorária de decurso do prazo para apresentação de prova documental superveniente - id 282942413. É o relatório. Passo a decidir. O pedido exoneratório se fundamentou na capacidade física, psíquica e intelectual da requerida, de prover o seu próprio sustento. Indicou que estanão se encontrava matriculada em curso superior ou técnico que autorizasse a manutenção dos alimentos fixados, já tendo alcançado a maioridade, atualmente com 26 anos. Os alimentos foramestabelecidosem decorrência do poder familiar. Extinto o poder familiar em razão da maioridade da parte alimentada, a presunção de dependência econômica e a necessidade de percepção dos alimentos tornam-se relativas. No caso, nãofoicomprovada a impossibilidade da alimentada de prover a própria subsistência uma vez que esta, encontra-se fazendo intercâmbio os EUA e que está matriculada em curso ou graduação. De outro lado, o autor comprovouque a ré possui atualmente 26 (vinte) anos de idade, que ela reside no exterior, que está fazendo intercâmbio na modalidade Au Pair e que possui mais dois filhos menores. Não restou comprovado pela ré, portanto, a incapacidade para o trabalho mediante matrícula e frequência à curso superior ou técnico que justifiquem a manutenção da obrigação alimentar. Apresunção de dependência econômica e a necessidade de percepção dos alimentos tornam-se relativascom a maioridade, cabendo à alimentada o ônus da prova de suas necessidades visto que não mais amparadas no poder familiar e sim na solidariedade decorrente do parentesco (art. 373, II, do CPC e 1.699 do CC). Este é o entendimento dos tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA TEM 20 ANOS, CONCLUIU O ENSINO MÉDIO E TRABALHA COMO VENDEDORA EM LOJA DE SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. O advento da maioridade não extingue de forma automática o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige prova da necessidade do alimentando. 2. No caso em tela, a alimentanda tem 20 anos, concluiu o ensino médio e trabalha de carteira assinada como vendedora de loja de shopping center. 3. Alimentanda alega que não frequenta curso de nível superior porque não tem condições financeiras. No entanto, não comprovou que se inscreveu em vestibular de universidade pública ou privada ou que realizou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o que comprovaria seu intuito em dar continuidade a seus estudos. 4. A apelada não apresentou qualquer prova que desconstitua a superveniente alteração do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, apta a frustrar o pedido de exoneração. 5. Sentença que se reforma para julgar procedente o pedido autoral, para exonerar o autor de prestar alimentos a sua filha. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0304184-20.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 23/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Filha maior que não trabalha, nem estuda. Procedência do pedido. Irresignação da alimentada. Obrigação de prestar alimentos a filha maior de 18 anos como decorrente do parentesco. Alimentada que não comprovou estar devidamente matriculada em curso de ensino superior. Ausência de provas que infirmem sua saúde física e mental. Plena capacidade de prover a própria subsistência. Precedente do E. STJ. Afirmação de que a demandante estaria se esforçando para ser aprovada no ENEM e vir a ingressar na Universidade, quando possível, bem como de que acompanha a genitora no tratamento médico diário da mesma. A obrigação alimentar cessa com a maioridade civil e não deve ser estendida por prazo indeterminado, em razão das vicissitudes do núcleo familiar da demandada. Entendimento em contrário estimularia a requerida a não buscar a inserção no mercado de trabalho, de modo a preservar o pensionamento. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Honorários recursais. (0002902-29.2018.8.19.0053 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 24/09/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para exonerar A.S.do dever de prestar alimentos a A.L.G.S.Em consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e a arcar com honorários advocatícios,que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Esta sentençaproduz efeitos desde acitação. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF para que proceda ao desbloqueio da conta vinculada ao FGTS do Sr. A.S., relativamente aos valores que permaneceram retidos, a título de garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar devida em favor de A.L.G.S., conforme determinação proferida nos autos do processo nº 0002720-70.2007.8.19.0007. Cópia da presente sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício para todos os fins, podendo ser encaminhada diretamente pela parte autora ou por seu advogado à instituição financeira. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. BARRA MANSA, 6 de julho de 2026. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Titular
