Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TEMA Nº 958 DO STJ - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - REGISTRO DO GRAVAME COMPROVADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - SEGURO PRESTAMISTA - TEMA Nº 972 DO STJ - CONTRATAÇÃO FACULTATIVA - INSTRUMENTO APARTADO - LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRETENSÕES DEPENDENTES DO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do Tema nº 958 do Superior Tribunal de Justiça, são válidas as cobranças da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da despesa de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação dos respectivos serviços e ausente onerosidade excessiva.
2. Comprovada a realização da avaliação do bem mediante relatório específico, sem demonstração de excessividade do valor cobrado, deve ser mantida a tarifa correspondente.
3. Evidenciado o registro do gravame de alienação fiduciária, encontra-se comprovada a efetiva prestação do serviço que fundamenta a cobrança da tarifa de registro do contrato.
4. Nos termos do Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de seguro não configura venda casada quando inexistente prova de imposição do produto ou de restrição à liberdade de escolha da seguradora.
5. A previsão contratual expressa de que o seguro prestamista era opcional, passível de cancelamento e poderia ser contratado perante outra seguradora, aliada à formalização em instrumento apartado, afasta a alegação de venda casada.
6. Mantida a legalidade das cobranças impugnadas, não há fundamento para o expurgo das respectivas verbas do valor financiado, recálculo das parcelas ou repetição do indébito.