Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 0896765-55.2024.8.19.0001/RJ
AUTOR : MARTA FRAGA JESUS
ADVOGADO(A) : ANA PAULA AGUIAR AMARO SILVA (OAB RJ156922)
RÉU : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) Tornar definitiva a tutela deferida; 2) Condenar a ré ao refaturamento das contas vencidas nos meses outubro e dezembro de 2023, além das faturas vencidas até a data da sentença que tiveram valores elevados superiores à média de consumo nos doze meses anteriores a outubro de 2023; 2) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar da citação (art 405, CC), até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ). Em consequência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.