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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0808595-06.2026.8.19.0206

Julgamento
08/07/2026
Publicação
DJEN 13/07/2026
Número único (CNJ)
0808595-06.2026.8.19.0206
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas,ex vi legis. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2026. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0808595-06.2026.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LOPES RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Considerando a natureza da presente ação, bem como o fato de que tanto o endereço da autora quanto o da ré encontram-se fora da área de atuação deste Juizado,não se beneficiando aquela da exceção prevista no enunciado 2.2.3 do Aviso TJ nº 23/2008, impõe-se a extinção da presente ação, conforme o disposto no art. 51, inciso III, da Lei 9099/95. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas,ex vi legis. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2026. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular