Ementa
l (ID 234686664) veio devidamente instruída com documentos. Proposta de acordo formulada pelas partes em audiência de conciliação, conforme assentada de ID 272565680, ocasião a que as partes compareceram acompanhadas dos patronos. O MP opinou favoravelmente à homologação do acordo, id 275005571. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a transação preenche os requisitos legais e não traz prejuízo aos envolvidos. Assim, considerando a razoabilidade da mesma, ACOLHO o parecer favorável do MP e HOMOLOGO o acordo de ID 272565680, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas rateadas, na forma do artigo 86 do CPC/15. Sem honorários, ante a realização de acordo ou na forma convencionada entre as partes, observada a gratuidade deferida às partes. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0815451-86.2025.8.19.0087 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de Alimentos entre as partes acima descritas. A inicial (ID 234686664) veio devidamente instruída com documentos. Proposta de acordo formulada pelas partes em audiência de conciliação, conforme assentada de ID 272565680, ocasião a que as partes compareceram acompanhadas dos patronos. O MP opinou favoravelmente à homologação do acordo, id 275005571. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a transação preenche os requisitos legais e não traz prejuízo aos envolvidos. Assim, considerando a razoabilidade da mesma, ACOLHO o parecer favorável do MP e HOMOLOGO o acordo de ID 272565680, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas rateadas, na forma do artigo 86 do CPC/15. Sem honorários, ante a realização de acordo ou na forma convencionada entre as partes, observada a gratuidade deferida às partes. Intimem-se. Oficie-se ao órgão empregador para desconto da pensão alimentícia, que deverá ser depositada na conta corrente indicada. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 29 de junho de 2026. DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES Juiz Titular
