Diante do exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação da legitimidade ativa da requerente. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida no index252199432. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0821351-84.2025.8.19.0205 Classe:INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LARISSA GOMES BARBOSA FALECIDO: VELMA MORAIS Trata-se de inventário dos bens deixados porVELMA MORAIS, requerido porLARISSA GOMES BARBOSA. Na petição inicial de index213842830, a requerente afirma ter vivido em união estável com a falecida, sustentando que esta não teria deixado ascendentes nem descendentes, bem como que o acervo seria composto por direitos possessórios sobre o imóvel situado no Caminho Amaro Cavalcanti nº 200, casa 09, Campo Grande/RJ. A serventia certificou, no index219573947, a ausência de certidão de dependentes habilitados à pensão, certidões do 5º e 6º Distribuidores e CENSEC. No index252199432, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a juntada de declaração de união estável lavrada em cartório pelas conviventes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A requerente manifestou-se nos indexes259823073,268302158,278691345e278691350, informando, em síntese, que não possui escritura pública ou declaração cartorial de união estável, pretendendo demonstrar a alegada relação por fotografias, conversas, postagens, endereços e testemunhas. A serventia certificou tais manifestações no index285939256. É o relatório. Decido. A legitimidade da requerente para a abertura do presente inventário foi fundada exclusivamente na alegada condição de companheira sobrevivente da falecida. Ocorre que tal qualidade não foi comprovada nos autos. A requerente foi expressamente intimada a juntar declaração de união estável lavrada em cartório, conforme despacho de index252199432, mas informou não possuir tal documento. Além disso,sequer há notícia nos autos de ajuizamento de ação própria de reconhecimento de união estável post mortem, tampouco decisão judicial que reconheça a alegada qualidade de companheira sobrevivente. É certo que a união estável pode, em tese, ser demonstrada por diversos meios de prova. Contudo, no caso concreto, o conteúdo probatório já juntado édeveras frágilpara autorizar a abertura do inventário pela requerente ou sua nomeação como inventariante. Fotografias, prints, conversas, postagens e a indicação de testemunhas, desacompanhados de reconhecimento formal ou judicial da união estável, não constituem prova documental robusta e inequívoca da qualidade sucessória invocada. A questão não se limita à ordem de nomeação de inventariante. Antes disso, há ausência de comprovação da própria legitimidade ativa para instaurar o inventário. A posse ou administração de fato do bem indicado também não supre a falta de demonstração da condição de companheira, meeira, herdeira ou sucessora. O inventário não deve ser transformado em ação declaratória de união estável post mortem, sobretudo quando a própria parte reconhece a necessidade de produção de prova oral e de maior dilação probatória. Eventual pretensão de reconhecimento da união estável deverá ser deduzida em ação própria, sem prejuízo de posterior abertura ou renovação do pedido de inventário, caso reconhecida judicialmente a legitimidade sucessória. Assim, inexistindo comprovação mínima e suficiente da qualidade de companheira sobrevivente, herdeira, meeira ou interessada legitimada, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Diante do exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação da legitimidade ativa da requerente. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida no index252199432. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. A presente sentença vale comoofício/título para todos os fins necessários. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2026. PEDRO IVO MARTINS CARUSO D IPPOLITO Juiz Titular
