Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PLENA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU FRATURA EXPOSTA NA PERNA DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU CALO ÓSSEO E ENCURTAMENTO INFERIOR A 2 CENTÍMETROS, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS SEQUELAS ANATÔMICAS CONSTATADAS REDUZEM A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL E AUTORIZAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991.
A PERÍCIA CONSTATOU AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO MOTORA, PERDA DE FORÇA, ALTERAÇÃO DA SENSIBILIDADE OU RESTRIÇÃO DOS MOVIMENTOS, CONCLUINDO PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL.
ALTERAÇÕES ANATÔMICAS SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL NÃO ATENDEM AO REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O TEMA 416 DO STJ NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA.
NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 2. ALTERAÇÕES ANATÔMICAS SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. O TEMA 416 DO STJ NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.