Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 485, V, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma da Lei 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0825956-55.2026.8.19.0038
- Publicação
- DJEN 10/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0825956-55.2026.8.19.0038
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Dispensado o relatório, na forma no Artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Tendo em vista que, o Autor distribuiu o Processo nº0868954-72.2025.8.19.0038, antes deste feito, sendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, configurada está a litispendência. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 485, V, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma da Lei 9.099/95.