Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência de ação superveniente por perda do interesse de agir (inutilidade do provimento jurisdicional). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança, caso a parte seja beneficiária da Gratuidade de Justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Dê-se ciência à Defensoria Pública (Curadoria Especial) e ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por falecimento de ALINE DE PAULA VALENTE, ajuizada pelo viúvo WALASSE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA. O feito envolve interesse de herdeiro menor, CAIO VALENTE OLIVEIRA. No curso do processo, proferiu-se decisão determinando a remoção do autor do encargo de inventariante, em virtude de reiteradas omissões, e nomeando a Defensoria Pública para atuar como Curadoria Especial do herdeiro incapaz. Na referida decisão, este juízo já havia ressaltado que a verba indenizatória de seguro de vida não é passível de inventário e que a posse da casa indicada é exclusiva do viúvo, apontando para a aparente inutilidade da demanda. Instada a se manifestar, a Defensoria Pública (Curadoria Especial) destacou (id. 249) que o imóvel foi adquirido pelo autor quando este ainda era solteiro, não integrando o patrimônio comum inventariável, ressalvadas apenas eventuais benfeitorias. A instituição ressaltou, ainda, que os interesses patrimoniais do menor parecem resguardados e requereu a remessa ao Ministério Público para avaliação da utilidade prática da demanda. A parte autora opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à partilha referente à metade da construção/benfeitorias do imóvel. O recurso, contudo, não foi conhecido por manifesta intempestividade, conforme decisão de fls. 263. O Ministério Público apresentou manifestação nos autos (id. 275). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta extinção prematura, sem resolução do mérito, face à manifesta ausência de interesse processual na sua vertente adequação e utilidade. Como é cediço, o interesse de agir baseia-se no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O processo deve se revelar o meio útil e adequado para alcançar o fim pretendido pela parte. No caso em apreço, o acervo apontado nas primeiras declarações não justifica o prosseguimento do rito de inventário. Conforme já delineado por este juízo, a verba indenizatória oriunda de seguro de vida não integra a herança, pertencendo exclusivamente e em nome próprio aos beneficiários indicados pelo segurado, por força de lei. Outrossim, como bem pontuado pela Defensoria Pública, o terreno onde o imóvel foi edificado foi adquirido pelo requerente antes do matrimônio, constituindo bem particular que não integra a meação ou o acervo partilhável principal. A eventual existência de direito à indenização por benfeitorias levantadas na constância da união, em que o próprio representante legal teria que indenizar o filho menor, esvazia a utilidade prática de processamento desta demanda na seara do inventário tradicional, carecendo a via eleita de aptidão para gerar resultado útil à parte. Assim, não havendo bens efetivamente sujeitos à partilha que justifiquem a movimentação da máquina judiciária para este fim, resta esvaziado o interesse de agir, impondo-se a extinção anômala do feito. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência de ação superveniente por perda do interesse de agir (inutilidade do provimento jurisdicional). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança, caso a parte seja beneficiária da Gratuidade de Justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Dê-se ciência à Defensoria Pública (Curadoria Especial) e ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
