Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro extinta a presente execução. Consequentemente, determino o levantamento de quaisquer penhoras, restrições ou averbações incidentes sobre bens do executado. Custas pelo devedor, sem condenação em honorários de sucumbência, ante a natureza da decisão (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a.Turma, DJe 17/3/21; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 6/4/21). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Trata-se de processo de EXECUÇÃO que se deflagrou desde 2017. Não foram localizados bens que satisfizessem a execução. Sucintamente relatado, decido: Nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC, O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. . No caso dos autos, verificou-se o transcurso do prazo prescricional aplicável, sem qualquer providência eficaz por parte do exequente para dar andamento ao feito; transcorreu o prazo previsto no artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, bem como do artigo 206-A do mesmo dispositivo: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). Dessa forma, considerando que a execução permaneceu paralisada pelo prazo prescricional legal, e inexistindo causa de suspensão ou interrupção da prescrição, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Salientamos, por oportuno, que o processo permaneceu de fato suspenso, sem qualquer movimentação efetiva, por tempo superior ao previsto no §1º do art. 921 do CPC, não consubstanciando a inobservância a suspensão formal qualquer efetivo prejuízo (§6º do art. 921 do CPC). Por fim, a exigência contida no parágrafo 5ª do art. 921 do CPC, foi cumprida conforme id xxx. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro extinta a presente execução. Consequentemente, determino o levantamento de quaisquer penhoras, restrições ou averbações incidentes sobre bens do executado. Custas pelo devedor, sem condenação em honorários de sucumbência, ante a natureza da decisão (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a.Turma, DJe 17/3/21; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 6/4/21). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
