Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos nos termos pactuados. Consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.
Sobre honorários sucumbenciais, conforme termos do acordo extrajudicial homologado.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
homologacao
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1111276-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONALDO NONATO DE JESUS ADVOGADO(A) : FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB MA020810) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB MG103751) SENTENÇA Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por RONALDO NONATO DE JESUS, em face de ITAU UNIBANCO S.A.. Com o regular trâmite do feito, as partes compareceram aos autos informando a realização de transação, nos termos do art. 840 do CC, pelo que pediram a homologação do acordo (evento 22, ACORDO1). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 840 do CC, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse sentido, a transação é negócio jurídico bilateral feito pelas partes, com a finalidade de prevenir ou terminar a pretensão resistida deduzida em juízo, tratando-se de forma de autocomposição da lide. Nesses casos, a intervenção do juiz é mínima, cabendo-lhe apenas homologar ou não a transação, a depender da regularidade do ato. Depreende-se dos autos que, na transação, as partes realizaram concessões mútuas e que não há óbice de regularidade no negócio jurídico entabulado, possuindo as partes capacidade, sendo o objeto lícito e havendo regularidade formal do ato. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo e a homologação da transação. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos nos termos pactuados. Consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sobre honorários sucumbenciais, conforme termos do acordo extrajudicial homologado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz de Direito
