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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Agravo de Instrumento 3015486-61.2026.8.19.0000

Publicação
DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ)
3015486-61.2026.8.19.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RENOVADO PELO AUTOR NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL FIGURA COMO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS NOVOS, TAIS COMO DESEMPREGO, DOENÇA GRAVE ETC., A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ENTÃO ADOTADAS. PRECLUSÃO. ARTIGO 507 DO CPC. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 42 DO TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.