Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (evento 35) e DECLARAR cumprida a obrigação de fazer, reconhecendo que o fornecimento de água no imóvel da autora, situado na Rua Barão de Guaratiba, nº 202, Glória, Rio de Janeiro/RJ, matrícula nº 100011567-0, foi restabelecido no curso do processo; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC?IPCA, de forma não negativa, art. 406, §§ 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, § 2º, CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m.; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a qualidade técnica das peças processuais da parte autora. PRI.