Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 0825129-87.2024.8.19.0208/RJ
AUTOR : JOSE MARIA VERGACAS VICENTE
ADVOGADO(A) : RAFAEL NADER GULLO (OAB RJ166864)
ADVOGADO(A) : IARA DOS SANTOS SILVA GULLO (OAB RJ199837)
RÉU : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800)
SENTENÇA
Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a inexistência dos débitos decorrentes das cobranças realizadas após a interrupção do fornecimento do serviço, determinar que a ré proceda ao refaturamento das contas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, este de forma proporcional, considerando o consumo médio da unidade, condenar a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação, e condená-la, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso.