Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – UNIRRECORRIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA – DEVER DE INFORMAÇÃO PRESERVADO – VALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO.
Pelo princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é vedada a interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte contra a mesma decisão judicial. Não configura cerceamento de defesa a especificação genérica de provas, associada à manifestação intempestiva, da qual se operou a preclusão consumativa. A declaração de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief). A caracterização do defeito do negócio jurídico por estado de perigo (art. 156 do Código Civil) pressupõe o conhecimento da situação de risco pela outra parte e a assunção de obrigação excessivamente onerosa, não bastando a mera alegação de aflição emocional do acompanhante no momento do atendimento. Diante da natureza do pronto-atendimento médico-hospitalar, a ausência de orçamentos ou tabelas prévias detalhadas não desfigura o dever de informação, reputando-se hígidos o termo de responsabilidade financeira assinado por acompanhante do paciente e as cobranças oriundas do atendimento.