Ementa
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 76, (sec)1º, I e 485, IV, ambos do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, os quais fixo em R$500,00, na forma do artigo 85, (sec)8, CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, (sec)3° do mesmo Diploma Legal. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2026.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0828418-22.2024.8.19.0210 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça,representado por sua genitora, Em segredo de justiça,ajuizou AçãoRevisionaldeAlimentosem face de Em segredo de justiça, alegando os fatos narrados na exordial. Examinando os autos, a extinção se impõe, sem julgamento do mérito, eis que a representação processual da requerente se encontra irregular desdedezembrode 2025. Malgrado a intimação postal da parte autora (ID. 283605889), para que procedesse à regularização de sua representação processual, a mesma quedou-se inerte. Cumpre asseverar que o artigo 274, parágrafo único do CPC, dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Com efeito, tenho como válida a intimação da requerente, atendendo assim o disposto no artigo 485, (sec)1° do CPC. Frise-se que o Ministério Público opinou pela extinção do processo (ID. 289027062). Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 76, (sec)1º, I e 485, IV, ambos do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, os quais fixo em R$500,00, na forma do artigo 85, (sec)8, CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, (sec)3° do mesmo Diploma Legal. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2026. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular
