Ementa
Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, tornando definitiva a apreensão liminar, devendo a demandante proceder à venda do bem, aplicando-se o produto da venda no pagamento de seu crédito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive naquela decorrente da notificação extrajudicial, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento, consoante norma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o levantamento das restrições. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000941-86.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 38.042.694/0001-00 RÉU: ROMILDO ALEXANDRE FELICIO CPF: 276.404.538-79 SENTENÇA I – RELATÓRIO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA, ajuizou ação de BUSCA E APREENSÃO contra ROMILDO ALEXANDRE FELICIO, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com documentos. Proferida a decisão deferindo a liminar, a qual foi cumprida (ID 10421154409/10693389099). Citada pessoalmente (ID 10693389099), a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo de contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Com efeito, a despeito de regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação, embora devidamente citada, conforme se verifica no mandado de ID 10693389099. Logo, de rigor presumir-se como verdadeiros os fatos deduzidos no pedido inicial, que, ademais, se encontra devidamente instruído, tendo sido juntados todos os documentos exigidos em lei para que o processo se desenrole pelo procedimento adotado pelo Decreto-lei n.º 911/69. Assim, de rigor a procedência da ação. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, tornando definitiva a apreensão liminar, devendo a demandante proceder à venda do bem, aplicando-se o produto da venda no pagamento de seu crédito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive naquela decorrente da notificação extrajudicial, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento, consoante norma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o levantamento das restrições. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama
