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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Ação de Exigir Contas 0060896-40.2019.8.19.0001

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
0060896-40.2019.8.19.0001

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as ré a prestar contas referentes à gestão empresarial desde 2/12/2025, esclarecendo os fatos noticiados pela autora de forma adequada, especificando-se as receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver, nos termos do artigo 551 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Tendo em vista a pretensão resistida, condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I..

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tem-se ação de exigir contas proposta por DANIELLE GANDARA ESTEVES VIDAL e MARCELLE GANDARA ESTEVES VIDAL em face de FABIULA GONZALEZ LOPES. Narram que são, respectivamente, sócia e ex-sócia da sociedade CONFEITARIA MANON OUVIDOR LIMITADA - ME, bem como cessionária e cedente de 20% (vinte por cento) do capital social da empresa. Assim, quando uma saiu da sociedade a outra passou a integrá-la. No entanto, os outros oitenta por cento são da ré que exerce a administração da sociedade. Acontece que ela não prestava contas à ex-sócia e, após a cessão, continua a deixar de prestá-las. Daí pleiteiam que o Juízo se digne a [o]rdenar que a ré preste contas justificadas de sua administração, com o balanço patrimonial e o resultado económico a partir de 02 de dezembro de2015, data da penúltima Alteração Contratual, em que ainda figurava a primeira autora, até a data da determinação de V.Exa., englobando a segunda autora, a partir de 13 de dezembro de 2017 Regularmente citada, a parte ré contestou (fls. 139 e ss.) e aduziu que as autoras não têm legitimidade ativa, motivada pelo aspecto temporal. Isto é, cada uma delas têm um período que não integrou o quadro societário e, com isso, não poderiam pedir a prestação de contas. Ademais, alegou a inépcia da inicial, por entender que o pedido formulado foi genérico. Destaca, ainda, que as autoras poderiam exercer os poderes de administração, conforme estabelece o contrato social, contudo, não o fizeram. Agora busca -- por meio desta demanda - responsabilizá-la indefinidamente. Por fim, sustenta que marcava assembleias, porém, as autoras nunca compareciam. Réplica às fls. 212. Assim relatados, DECIDO. De saída, ao cartório para retificar o polo ativo, na medida em que consta apenas uma das autoras. O processo está em ordem. A ré arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que as autoras não podem requerer a prestação de contas. Isto porque as autoras, além de irmãs, são cessionária e cedente das cotas sociais. Desta forma, uma delas somente se tornou sócia em 13 de dezembro de 2017, ou seja, quando a outra deixou de ser. Assim, inexistiria legitimidade no pedido de exigir contas anterior a tal data. Outrossim, também arguiu a preliminar de inépcia da inicial, motivada pela suposta ausência de discriminação quanto ao período que se pretende fiscalizar. Este pedido amplo e irrestrito deve ser tido como genérico, bem como violador do art. 550, §1º do C.P.C.. Não prosperam, porém. É cediço que o sócio tem direito de fiscalização do trabalho exercido pelo administrador, visto que ele quem maneja capital pertencente aos sócios. Inclusive, tal direito é assegurado pelo ordenamento jurídico, mediante arts. 1.020 e 1.021 do C.C. Assim, ao menos a partir de 13 de dezembro de 2017, a ré, na qualidade de administradora, seria obrigada a prestar contas à DANIELLE GANDARA ESTEVES VIDAL ( Danielle ). Afinal, ela é sócia constituída no contrato social (fls. 19 e ss.). No entanto, a outra autora é a cessionária das cotas, in casu, MARCELLE GANDARA ESTEVES VIDAL ( Marcelle ) e, portanto, antiga sócia da sociedade (fls. 12 e ss.). Logo, tem o legítimo direito de exigir contas da administradora pelo período em que ela esteve na sociedade. Aliás, a jurisprudência é consolidade neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. LEGITIMITIDADE ATIVA DO EX-SÓCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR DIREITOS DA SOCIEDADE EXTINTA. PRECEDENTES. 1. De acordo com o acórdão estadual recorrido o ex-sócio tem legitimidade para, em razão dessa mera condição, perseguir direitos da sociedade extinta, não havendo como reconhecer, assim, omissão de julgamento quanto à necessidade de apresentação de documentos comprovando tratar-se do sucessor da empresa. 2. O ex-sócio detém legitimidade ativa para, em nome próprio, perseguir direitos que antes assistiam à sociedade extinta.Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1645814 MS 2020/0003250-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) ................................................................................................ Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Prestação de Contas proposta por ex-sócia em face do administrador de sociedade limitada, relativamente ao período em que mantido o vínculo societário. Demanda que teria por escopo aferir a real situação patrimonial da sociedade empresária, a fim de amparar a cobrança dos valores devidos ao tempo da dissolução parcial. Hipótese em que consta da 3ª Alteração do Contrato Social que a sócia retirante confere quitação integral em face da sociedade. Decisão agravada que, entre outros temas, afastou a preliminar de carência acionária relacionada a ausência do interesse de agir diante da quitação conferida pela antiga sócia. Confirmação. A possibilidade de o ex-sócio exigir contas do administrador delimitada ao período em que vigorava a participação societária decorre do disposto nos arts. 1.020 e 1.021 do CC. De fato, cogita-se se subsistiria utilidade na prestação de contas visando a satisfação do pagamento de pro labore e ao que seria cabível por consta da dissolução parcial, tendo em mira que os haveres da sócia que se retirou do corpo social constituem crédito em face da sociedade, a quem foi outorgada quitação. Se a hipótese contemplou a cessão das cotas ao agravante e a terceira (instrumento não agregado aos autos), a contraprestação pelo valor das cotas deveria ser satisfeita pelos cessionários, o que, a priori, também afastaria o interesse na prestação de contas. Contudo, a questão subordina-se a aplicação da teoria da asserção. Ademais, pendente a apreciação pelo juízo a quo da alegação de ajuste verbal quanto ao pagamento e relativamente à quitação, ponderando-se se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (art. 320, parágrafo único do CC), resta inviabilizada a incursão sobre o tema em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00817254020228190000 2022002111287, Relator: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 30/03/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) Aliás, por conseguinte, o lapso temporal indicado está especificado o suficiente. Afinal, pedem a prestação de contas a partir de 2/12/2015, momento em que Marcelle passou a integrar a sociedade. Veja-se: Ordenar que a ré preste contas justificadas de sua administração, com o balanço patrimonial e o resultado económico a partir de 02 de dezembro de2015, data da penúltima Alteração Contratual, em que ainda figurava a primeira autora, até a data da determinação de V.Exa., englobando a segunda autora, a partir de 13 de dezembro de 2017; O pedido formulado está suficientemente restrito, bem como não pode ser considerado pedido genérico ou indeterminado (arts. 322 e 324 do C.P.C.). Ultrapassada as questões, passo à questão de fundo. Na primeira fase deste procedimento, somente deve ser feita uma análise sumária da relação jurídica existente. A lição de Humberto Theodoro Junior estabelece que: consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato (in Curso de Direito Processual Civil - procedimentos especiais, volume III, Rio de Janeiro: Forense, 2008, 39ª edição, p. 92). Os Tribunais Superiores corroboram com tal entendimento: na ação de prestação de contas, é fundamental a existência, entre autor e réu, de relação jurídica de direito material em que um deles administre bens, direitos ou interesses alheios. Sem essa relação, inexiste o dever de prestar contas. Nessa ordem de ideias, são duas conclusões acerca do interesse de agir nesse tipo de ação: a) o interesse sobre o qual versa a prestação de contas independe da existência ou não de débito e b) requer apenas a existência de vínculo jurídico capaz de obrigar uma das partes a prestá-las em favor da outra (REsp 1.293.558-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 25/3/2015 - Tema 528). A relação societária é um dos vínculos mais comuns em tal ação é cabível, haja vista que os administradores tomam a frente das movimentações sociais que envolvem não só o seu dinheiro, mas também o dos demais sócios. No mais, qualquer sócio tem interesse legítimo em verificar as contas da sociedade. Os artigos 1.020 e 1.021 ambos do Código Civil são claros ao prestigiar a transparência na condução da sociedade. No caso concreto, conquanto o contrato social dispusesse que todos os sócios poderiam exercer funções da administração, tornou-se incontroverso que, na prática, apenas a ré exercia as qualidades. Ao que tudo indica, inclusive, ela não passava as informações referentes à saúde financeira da empresa. Isto porque houve alegação de que a ré não marcava A.G.O. para apresentação do balanço patrimonial e o de resultado econômico. Em contrapartida, a parte ré trouxe documentos que, por si só, não tem capacidade de comprovar a realização das reuniões. Dos autos, extrai-se somente a ata de assembleia geral ordinária de 2022 (fl. 202). Sem prejuízo, é certo que o pedido de exigir contas tem marco inicial em 2015. Com efeito, se, desde então, houve apenas uma A.G.O., há evidente lacuna nas contas prestadas. Ademais, a notificação extrajudicial de fl. 204 -- a qual comprovaria a ciência das autoras para comparecimento -- não está acompanhada de recibo de entrega, nem sequer atrelada a e-mail enviado ao endereço eletrônico das autoras. Portanto, não tem valor comprobatório. Em arremate, incontestável que, a despeito da ausência de procura, é dever do administrador prestar contas à sócia da empresa no período correspondente à existência da sociedade. Esclareça-se que eventuais valores a serem recebidos serão objeto da segunda fase do procedimento. Todavia, somada a participação societária das autoras, é legítimo o pedido de prestação de contas desde a entrada de Marcelle na sociedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as ré a prestar contas referentes à gestão empresarial desde 2/12/2025, esclarecendo os fatos noticiados pela autora de forma adequada, especificando-se as receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver, nos termos do artigo 551 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Tendo em vista a pretensão resistida, condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte por 15 dias. Inerte, dê-se baixa e arquive-se.