Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do TOI nº 9164496 e a inexigibilidade da recuperação de consumo dele decorrente; condenar a ré à restituição, na forma simples, da quantia paga nas faturas relacionadas ao TOI, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora ao mês a partir da citação; condenar a ré ao pagamento de indenização moral de R$ 2.000,00 com correção da presente data e juros da citação. Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de vinte por cento do valor da condenação.