Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos arts. 924, II, do CPC. Defiro a expedição do alvará/transferência dos valores depositados nos autos em favor dos sucessores habilitados, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, considerando a concordância expressa da parte executada com a habilitação e com a liberação dos valores, a ausência de controvérsia entre os interessados e a natureza satisfativa da providência, observadas as cautelas legais quanto à identificação dos beneficiários e à titularidade dos valores. Cumpra-se, nesse sentido, a determinação de Id.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5043458-58.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: BENICIO DOLIRES BRASILINO CPF: 773.873.926-68 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que foi requerida a habilitação dos sucessores do falecido Benício Dolires Brasilino, conforme manifestação de Id. 10727496611, acompanhada dos documentos comprobatórios da condição de herdeiros. A parte ré, Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, manifestou expressa concordância com a habilitação dos sucessores indicados, conforme Id. 10735532479, ocasião em que também comprovou o pagamento espontâneo da condenação e requereu a expedição de alvará em favor da parte credora, com posterior arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o procedimento previsto nos arts. 687 e seguintes do mesmo diploma legal. No caso, considerando a natureza patrimonial da pretensão indenizatória, a documentação apresentada e a concordância expressa da parte ré, mostra-se cabível o deferimento da habilitação requerida. Ressalte-se que o direito à indenização por danos morais transmite-se aos sucessores, conforme entendimento consolidado na Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça, sendo legítima a sucessão processual para o prosseguimento da demanda e o recebimento dos valores decorrentes da condenação. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, determinando que os herdeiros indicados em Id. 10727496611 sucedam processualmente Benício Dolires Brasilino, passando a integrar o polo ativo da demanda. Proceda a Secretaria às alterações cadastrais necessárias, inclusive à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. No mais, verifico que a parte executada comprovou o pagamento espontâneo da condenação, requerendo expressamente a expedição de alvará em favor dos credores habilitados. Considerando a comprovação do pagamento, a ausência de impugnação quanto ao valor depositado e a concordância expressa da parte executada com a habilitação dos sucessores e com o levantamento dos valores, reconheço a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos arts. 924, II, do CPC. Defiro a expedição do alvará/transferência dos valores depositados nos autos em favor dos sucessores habilitados, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, considerando a concordância expressa da parte executada com a habilitação e com a liberação dos valores, a ausência de controvérsia entre os interessados e a natureza satisfativa da providência, observadas as cautelas legais quanto à identificação dos beneficiários e à titularidade dos valores. Cumpra-se, nesse sentido, a determinação de Id. 10742648328. Após a efetiva liberação dos valores e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
