Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5003227-21.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RENATA MARIANO MARTINS CPF: 044.794.431-26 RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 26.405.883/0001-03 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO RENATA MARIANO MARTINS propôs ação contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, alegando, em síntese, que “foi surpreendida com a informação de que seu nome encontra-se inserido no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito – SERASA, por débito que não se recorda ter deixado em aberto”; que “não reconhece a dívida, não ostenta quaisquer débitos em aberto, ou sequer solicitou os serviços da empresa ré”; que, por conta de tais fatos, sofreu abalo em sua esfera moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a retirada definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$20.000,00 (ID 10567327109). Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 10608153098). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10670893731), alegando, em resumo, que “adquiriu, por meio de instrumento de cessão de crédito, créditos decorrentes de operações comerciais realizadas entre o Cedente BANCO LOSANGO S/A e o autor”; que “as negativações se referem aos débitos oriundos dos contratos de nº HLECRNS259368303 realizado junto ao BANCO LOSANGO S/A, cedidos ao Fundo”; que “a assinatura do contrato possui similaridade nos traços e na dinâmica da escrita em comparação com a assinatura da Procuração anexada ao processo, bem como em relação aos documentos apresentados na exordial”; que não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10707874337). A autora impugnou a contestação (ID 10715311342). Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10742440849 e 10743962175). É o relato do necessário. Passo a fundamentar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão da autora, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre aquele ato e o dano. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida. A inclusão do nome da autora a pedido do réu nos cadastros de restrição ao crédito restou comprovada pela certidão de ID 10567317123. Cinge-se a questão, portanto, à verificação da existência e regularidade da dívida. Com relação ao ponto, apesar de o réu ter colacionado a proposta de ID 10670892644, observo que a autora impugna a autenticidade do documento. Nesse contexto, considerando que se está diante de um documento particular que foi juntado pelo réu, caberia a ele o ônus de provar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Transcrevo: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema, ensina a melhor doutrina: O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC). (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I. Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2.). Assim, considerando que o réu não demonstrou a autenticidade do documento por ele juntado, tenho por viciada a prestação de serviços de sua parte. No que pertine ao direito, a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Essa também é a lição da melhor doutrina: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). Portanto, deve o réu responder pelos danos causados, ainda que não tenha agido com negligência, uma vez que, para a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Com relação ao dano, entretanto, o documento de ID 10670892644 – pág. 8 demonstra a existência de outras anotações em nome da autora, sendo certo que ao menos três delas, todas lançadas pelo MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO LTDA, foram registradas anteriormente àquela apontada na inicial, incluída em 19 de junho de 2023 (ID 10670892644 – pág. 6). Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, mesmo indevida a inscrição, não se mostra ela suficiente para causar dano moral ao devedor que possui outras inscrições preexistentes no cadastro de inadimplentes. Esse o teor da súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Portanto, não havendo como afastar a aplicação da súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) declarar a inexistência do débito da autora para com o réu relativo aos fatos apontados na inicial; II) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito em razão dos fatos narrados na inicial. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, em âmbito total, em 10% (dez por cento) da vantagem econômica obtida, referente à declaração de inexistência do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Em relação à autora, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, ante o fato de litigar sob o palio da justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. De Coronel Fabriciano para Medina, 28 de outubro de 2026. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Medina
