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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5001871-40.2025.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS COSTA CPF: 062.175.426-92 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária ajuizada por LEANDRO DOS SANTOS COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que exerce a função de engrupador têxtil na empresa Souza e Cambos Confecções Ltda. e que, em 07/10/2024, durante sua jornada de trabalho, apresentou quadro de dor lombar intensa após esforço físico, necessitando de atendimento hospitalar. Sustenta que desenvolveu enfermidades na coluna vertebral relacionadas às atividades profissionais, especialmente dorsalgia, lombalgia com ciática e transtornos dos discos intervertebrais, que o incapacitam para o exercício de sua atividade habitual. Afirma que recebeu auxílio por incapacidade temporária previdenciário nos períodos de 23/10/2024 a 20/01/2025 (NB 716.913.966-0) e de 21/01/2025 a 19/04/2025 (NB 718.901.606-7), mas teve indeferido novo requerimento administrativo formulado em 22/04/2025 (NB 721.726.131-8). Requer a concessão ou o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária, a conversão dos benefícios anteriormente concedidos da espécie B31 para B91 e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, caso demonstrada a impossibilidade de reabilitação profissional. A inicial veio acompanhada de documentos médicos, previdenciários e profissionais, incluindo CTPS, perfil profissiográfico previdenciário, prontuário hospitalar, exames de imagem e atestados de saúde ocupacional (IDs 10495386947, 10495351715, 10495333123, 10495340472, 10495390510 e 10495329635, entre outros). O INSS apresentou contestação no ID 10538583476. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi apresentado no ID 10606665806, posteriormente complementado nos IDs 10647474770 e 10667944397. As partes se manifestaram sobre a prova técnica, tendo o autor apresentado documentos complementares relativos à sua situação profissional nos IDs 10657612086, 10657592992 e 10657626330. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 10677794074, oferecendo auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária, com início em 22/04/2025 e encaminhamento à reabilitação profissional. A parte autora recusou a proposta e apresentou impugnação à defesa, reiterando os pedidos de reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade e de conversão dos benefícios anteriores (ID 10684791727). Intimadas para especificação de provas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem novos requerimentos probatórios. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e a perícia médica judicial, complementada após as manifestações das partes, fornecem elementos suficientes à solução da controvérsia. A competência deste Juízo decorre da natureza acidentária da pretensão, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, o art. 129, II, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia consiste em verificar a existência de incapacidade laborativa, sua relação com as atividades profissionais desempenhadas pelo autor, a possibilidade de reabilitação e o direito à concessão ou conversão dos benefícios postulados. Quanto à qualidade de segurado, a CTPS juntada no ID 10495386947 demonstra vínculo empregatício com Souza e Cambos Confecções Ltda. desde 28/02/2024. Além disso, a própria autarquia concedeu ao autor benefícios por incapacidade nos períodos imediatamente posteriores ao evento alegado, circunstância que corrobora a manutenção de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Os arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/1991 disciplinam os acidentes do trabalho e as doenças profissionais ou do trabalho. O art. 21, I, da mesma lei equipara ao acidente do trabalho o evento que, embora não constitua a causa única da incapacidade, tenha contribuído diretamente para a perda ou redução da capacidade laborativa. Desse modo, a existência de alterações degenerativas não afasta necessariamente a natureza acidentária da incapacidade, quando demonstrado que as condições profissionais atuaram como causa ou concausa relevante para seu desencadeamento ou agravamento. No caso concreto, os documentos médicos apresentados pelo autor registram atendimento hospitalar em 07/10/2024, em razão de quadro de dor lombar, além de alterações na coluna vertebral identificadas posteriormente por exame de ressonância magnética (IDs 10495333123 e 10495340472). O perfil profissiográfico previdenciário de ID 10495351715 e os atestados de saúde ocupacional de IDs 10495390510 e 10495329635 registram fatores de risco associados à atividade profissional, incluindo exposição a vibrações e exigências posturais. A perícia médica judicial apresentou conclusões que exigem apreciação conjunta. No laudo inicial de ID 10606665806, o perito Luís Carlos Azevedo identificou alterações degenerativas e adquiridas na coluna vertebral. Embora tenha registrado exame clínico sem alterações incapacitantes evidentes, também assinalou que as enfermidades poderiam estar relacionadas às condições de trabalho e reconheceu a correspondência epidemiológica entre as patologias e a atividade econômica da empregadora. Na resposta ao quesito 13 formulado pelo autor, o profissional admitiu a possibilidade de que as doenças tivessem sido adquiridas, desencadeadas ou agravadas pelas condições de trabalho. No quesito 14, reconheceu a aplicabilidade do nexo técnico epidemiológico previdenciário, considerando a documentação apresentada. Posteriormente, no laudo complementar de ID 10647474770, o perito esclareceu que a atividade de engrupador pressupõe esforços físicos e condições posturais relevantes, reconhecendo a existência de limitações incompatíveis com o retorno à função habitual. Por outro lado, ao ser questionado especificamente sobre a demonstração de acidente típico em 07/10/2024, afirmou que o evento não havia sido efetivamente demonstrado. Essa ressalva deve ser considerada, mas não conduz, isoladamente, à improcedência da pretensão acidentária. Com efeito, a demanda não se fundamenta exclusivamente na ocorrência de acidente típico, abrangendo também o reconhecimento de doença do trabalho e de agravamento ocupacional de enfermidade preexistente. A ausência de comprovação inequívoca da dinâmica do acidente típico não exclui a possibilidade de reconhecimento da natureza ocupacional da incapacidade quando amparada pelos demais elementos probatórios. Nesse sentido, o art. 21-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece o reconhecimento da natureza acidentária quando constatado nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, ressalvada a demonstração de inexistência do nexo. No presente caso, a correspondência epidemiológica foi expressamente reconhecida na perícia, em conjunto com os fatores ocupacionais registrados na documentação profissional. Embora o laudo tenha identificado alterações degenerativas, não apresentou fundamentação técnica suficiente para excluir a contribuição das condições de trabalho para o desencadeamento ou agravamento do quadro incapacitante. A proximidade temporal entre o exercício da atividade profissional, o atendimento hospitalar de 07/10/2024 e os afastamentos previdenciários subsequentes constitui elemento adicional de corroboração. Assim, mediante apreciação conjunta do PPP, dos atestados ocupacionais, dos exames médicos e das conclusões periciais, reconheço que o conjunto probatório é suficiente para caracterizar, ao menos, a contribuição das condições laborais para o agravamento do quadro clínico responsável pela incapacidade. Consequentemente, encontra-se demonstrada a natureza acidentária da incapacidade, nos termos dos arts. 20, 21, I, e 21-A da Lei nº 8.213/1991. Passo ao exame da extensão da incapacidade. No último esclarecimento pericial, apresentado no ID 10667944397, o perito afirmou expressamente que o autor está incapacitado para exercer a atividade de engrupador, qualificando essa incapacidade como total e definitiva para a função habitual. Fixou a data provável de início da incapacidade em 07/10/2024 e esclareceu que o autor não poderá retornar à atividade de engrupador, embora apresente capacidade para o exercício de outra ocupação. A conclusão é compatível com os documentos de saúde ocupacional apresentados, que registram inaptidão para o retorno à função anteriormente exercida. Não há, contudo, elementos suficientes para concluir pela incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade capaz de garantir a subsistência do segurado. O art. 42 da Lei nº 8.213/1991 condiciona a aposentadoria por incapacidade permanente à impossibilidade de reabilitação para atividade que assegure a subsistência. Por sua vez, o art. 62 da mesma lei estabelece que o segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, mantendo-se o benefício até que seja considerado reabilitado para outra atividade compatível ou, se constatada a impossibilidade de recuperação, aposentado por incapacidade permanente. Dessa forma, a incapacidade definitiva para a função habitual, acompanhada de capacidade residual para outras atividades, não justifica, neste momento, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Justifica, entretanto, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com manutenção durante o procedimento de reabilitação profissional, observadas as condições legais. Quanto ao termo inicial, o autor recebeu benefício por incapacidade até 19/04/2025 e formulou novo requerimento administrativo em 22/04/2025. A prova técnica reconheceu incapacidade para a função habitual desde 07/10/2024, sem demonstrar recuperação que permitisse o retorno à atividade de engrupador após a cessação administrativa. Portanto, deve ser fixado o início do novo benefício em 22/04/2025, data do requerimento administrativo e marco expressamente postulado, observados os limites da demanda. No tocante aos benefícios anteriormente concedidos, verifica-se que os afastamentos ocorridos entre 23/10/2024 e 19/04/2025 decorreram do mesmo quadro clínico cuja relação com o trabalho foi reconhecida nesta sentença. Assim, também procede o pedido de conversão dos benefícios NB 716.913.966-0 e NB 718.901.606-7 da espécie previdenciária B31 para a espécie acidentária B91, preservados os respectivos períodos de concessão e asseguradas eventuais diferenças financeiras decorrentes da alteração, vedado o pagamento em duplicidade. O INSS deverá proceder à reabilitação profissional do autor, considerando as limitações funcionais reconhecidas, especialmente a impossibilidade de retorno à função de engrupador. O benefício não poderá ser cessado exclusivamente mediante fixação antecipada de data, devendo observar as condições do art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, sem prejuízo das avaliações legalmente previstas e dos deveres de colaboração do segurado. Por fim, a proposta de acordo apresentada pelo INSS não vincula o julgamento, uma vez que foi expressamente recusada pelo autor. Todavia, seu conteúdo corrobora a inexistência de controvérsia substancial quanto à necessidade de benefício por incapacidade temporária e de encaminhamento à reabilitação profissional, permanecendo a divergência especialmente quanto à natureza acidentária. Diante desse conjunto probatório, impõe-se a procedência parcial dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO DOS SANTOS COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a natureza acidentária da incapacidade laborativa do autor, em razão da contribuição das condições de trabalho para o agravamento do quadro clínico que o incapacitou para sua atividade habitual; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, espécie B91, com data de início do benefício (DIB) em 22/04/2025, observados os critérios legais de cálculo da renda mensal; c) DETERMINAR que o benefício seja mantido durante o processo de reabilitação profissional, até que o autor seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, constatada a impossibilidade de reabilitação, seja avaliado quanto ao direito à aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; d) CONDENAR o INSS a promover o encaminhamento do autor ao programa de reabilitação profissional, observadas as limitações reconhecidas na perícia judicial, especialmente a incapacidade definitiva para o exercício da função de engrupador; e) DETERMINAR a conversão dos benefícios NB 716.913.966-0, concedido no período de 23/10/2024 a 20/01/2025, e NB 718.901.606-7, concedido de 21/01/2025 a 19/04/2025, da espécie B31 para a espécie B91, com o pagamento de eventuais diferenças financeiras decorrentes da alteração da natureza dos benefícios; f) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas do benefício concedido a partir de 22/04/2025, inclusive abonos anuais legalmente devidos, observada a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente a título de benefício inacumulável nas mesmas competências. JULGO IMPROCEDENTE, neste momento, o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, diante da possibilidade de reabilitação profissional reconhecida pela prova pericial. As parcelas vencidas serão atualizadas e acrescidas dos encargos moratórios de acordo com os índices legalmente aplicáveis às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, observados os respectivos períodos de incidência, inclusive as alterações constitucionais e legais supervenientes, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Considerando a natureza alimentar da prestação, a incapacidade laborativa reconhecida e o risco de prejuízo à subsistência do segurado, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado. A implantação observará a DIB de 22/04/2025, ficando o pagamento das parcelas vencidas sujeito ao procedimento próprio de cumprimento da condenação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo. A parte autora permanece isenta do pagamento de custas e verbas sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Eventuais honorários periciais antecipados serão suportados pelo INSS, em razão da sucumbência predominante. Quanto à remessa necessária, sua incidência deverá observar o art. 496, § 3º, I, do CPC, considerando o proveito econômico decorrente da condenação e os limites legais aplicáveis às autarquias federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as providências necessárias ao cumprimento das obrigações impostas, arquivem-se os autos com baixa. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz de Direito 1
