Inteiro teor
Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por MARCIO RODRIGUES DE SOUZA, SERGIO LUIS ZACARIAS DA SILVA e KEITY DA CONCEICAO ALVES em face de VIAÇÃO STRADA TURISMO LTDA, todos já qualificados nos autos. Alegando que, em 14 de junho de 2011, os autores foram vítimas de acidente de trânsito quando o veículo em que estavam, parado no acostamento em razão de pane mecânica, foi atingido na traseira por ônibus da ré, conduzido por preposto. Sustentam que o evento resultou em graves lesões físicas e psicológicas, com sequelas permanentes, e que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Postulam indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de tratamento médico e demais despesas. Deferida a gratuidade de justiça aos autores [ID000005]. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, culpa exclusiva das vítimas e ausência de nexo causal, impugnando os pedidos de indenização e requerendo denunciação da lide à seguradora, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A [ID000013]. A Nobre Seguradora do Brasil S.A., por sua vez, apresentou defesa, sustentando a inexistência de responsabilidade e impugnando os valores pleiteados [ID000036]. Réplica apresentada [ID000040]. O feito foi saneado, com distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, e deferida a produção de prova pericial [ID000044]. Designada e realizada perícia médica, com apresentação de laudos periciais referentes aos autores KEITY DA CONCEIÇÃO ALVES, SERGIO LUIS ZACARIAS DA SILVA [ID000459/ID000467] e, posteriormente, perícia indireta quanto ao espólio de MARCIO RODRIGUES DE SOUZA [ID000498]. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos, não havendo impugnação relevante [ID000506/ID000510]. É o relatório. Estando a causa madura para imediato julgamento, despiciendas outras provas além das já constantes dos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC/15. No mérito, a controvérsia restringe-se à responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito envolvendo os autores, bem como à existência e extensão dos danos morais, materiais e estéticos alegados. Conforme se extrai dos autos, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e da tese vinculante do Tema 130/STF, sendo suficiente a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, cabendo à ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. A decisão saneadora fixou a distribuição estática do ônus da prova, nos moldes do art. 373 do CPC, impondo à parte autora o encargo de demonstrar os requisitos do direito material, enquanto incumbia à ré comprovar eventual excludente de responsabilidade. No tocante à dinâmica do acidente, restou incontroverso que os autores foram vítimas de colisão traseira provocada por ônibus da ré, quando se encontravam parados no acostamento em razão de pane mecânica, aguardando socorro. A ré, embora tenha alegado culpa exclusiva das vítimas, não logrou êxito em comprovar qualquer das causas excludentes de responsabilidade, tampouco trouxe elementos que infirmassem a versão dos autores, limitando-se a impugnações genéricas. Assim, restam preenchidos os requisitos para a responsabilização objetiva da ré, não havendo nos autos elementos que afastem o nexo causal entre a conduta do preposto e os danos experimentados pelos autores. Quanto aos danos materiais, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a ocorrência de prejuízos materiais no veículo, tampouco a alegada desvalorização. Ademais, não foi requerida a realização de perícia específica para apuração de tais valores, razão pela qual o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. No que se refere aos danos estéticos, o laudo pericial apresentado pelo expert judicial concluiu, de forma categórica, que a autora KEITY DA CONCEIÇÃO ALVES não apresenta dano estético caracterizado, inexistindo sequelas visíveis ou deformidades permanentes decorrentes do acidente [ID000459]. Em relação a MARCIO RODRIGUES DE SOUZA, a perícia indireta igualmente não constatou qualquer implicação estética relevante [ID000498]. Por sua vez, quanto a SERGIO LUIS ZACARIAS DA SILVA, o laudo pericial atestou a existência de dano estético de grau médio, consistente em deformidade residual na comissura labial esquerda, hipotonia muscular adjacente e diminuição da amplitude de abertura bucal, com prejuízo à mastigação, decorrentes das fraturas e do tratamento cirúrgico realizado [ID000467], devendo ser julgado procedente o pedido de indenização autônoma por dano estético e fixada a quantia de R$ 20.000,00. No tocante aos danos morais, restou suficientemente demonstrado que o acidente, causado por colisão de veículo de grande porte, resultou em lesões físicas e abalo psicológico significativo aos autores, superando o mero aborrecimento cotidiano. A gravidade do evento, a extensão das lesões e o sofrimento experimentado justificam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a condição das partes, a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da reparação. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 para cada autor revela-se adequado à hipótese, não se mostrando excessivo ou irrisório, atendendo aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência. Por fim, quanto aos consectários legais, a incidência dos juros de mora e da correção monetária deve observar os marcos fixados: os juros de mora incidem a partir do evento danoso, enquanto a correção monetária tem como termo inicial a data do arbitramento do valor da indenização, conforme entendimento consolidado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, SERGIO LUIS ZACARIAS DA SILVA, a quantia de R$ 20.000,00, a título de DANOS ESTÉTICOS, acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, e a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento e IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça e juros serão de 1% ao mês. A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE e juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC quanto à gratuidade de justiça deferida aos autores. Fica a parte ré advertida de que, em caso de não pagamento voluntário da condenação no prazo legal, incidirá a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
