TJRJ, Execução Fiscal 0043286-67.2021.8.19.0008

Inteiro teor

Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública do Município de Belford Roxo em razão dos débitos tributários constituídos e inscritos em Dívida Ativa, conforme CDA contida nos autos (id. 03). A parte executada, reconhecendo a dívida, firmou acordo de parcelamento em 19/03/2026. A presente demanda fora suspensa e encaminhada ao arquivo provisório a propósito do parcelamento cujo prazo para cumprimento foi fixado em 1 mês. Instado a se manifestar acerca do integral cumprimento do parcelamento, o exequente requereu a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento da dívida (id.17) Realizada consulta junto ao sistema E-gov Belford Roxo, verifica-se que a dívida foi paga. É o breve relatório. Considerando que a quitação do débito tributário no curso do processo faz desaparecer o objeto da ação executiva fiscal e que, somado a isso, o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 156, I do CTN c/c artigo 924, II do CPC, sem ônus para as partes, mormente porque sequer houve resistência à cobrança por parte do executado, aplicando ao caso, a regra do artigo 26 da LEF. Intimem-se. Cumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.