Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA ESTRUTURAL. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO POR CONJUNTO PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00, em razão de acidente ocorrido em seu estabelecimento, no qual a autora teve a perna presa após rompimento de madeira do deck.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se as provas produzidas comprovam o acidente, o nexo causal e o dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade da fornecedora decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo demonstrar eventual excludente de responsabilidade.
4. O conjunto probatório comprova o acidente, considerando o comprovante de presença no estabelecimento, o boletim de ocorrência, as fotografias da estrutura danificada e das lesões, além do relatório médico.
5. O evento ultrapassa mero aborrecimento, pois a autora ficou presa na estrutura do piso e sofreu lesões físicas comprovadas.
6. O valor indenizatório de R$ 4.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a gravidade do evento e a extensão dos danos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. O fornecedor responde pelos danos causados por falha estrutural do estabelecimento quando comprovados o acidente, o nexo causal e as lesões sofridas. 2. O aprisionamento da vítima em estrutura do estabelecimento com lesões físicas caracteriza dano moral indenizável."