Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Não há condenação em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
Cambuí, data da assinatura eletrônica.
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000663-57.2026.8.13.0106/MG AUTOR : PARTINTAS LTDA ADVOGADO(A) : EUGÊNIA LUZIA FERRAZ DA CUNHA OLIVEIRA (OAB SP112056) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, decido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PARTINTAS LTDA. em face de MGM SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA., visando ao recebimento da quantia de R$ 9.136,43 (nove mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos). Após tentativas infrutíferas de citação da requerida, a parte autora requereu a extinção do feito (evento nº 101). O Enunciado Cível nº 90 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais assim dispõe: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Cambuí, data da assinatura eletrônica.
