Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. Custas pelo autor e honorários que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de Justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2026. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0914837-56.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SILVA DE MELLO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas sob a alegação de superendividamento, em que se pretende a adoção do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora afirma que, apesar de receber mensalmente o valor bruto de R$19.041,43 (id213432271) os descontos realizados pelas instituições financeiras, comprometem aproximadamente 41,21% de seus rendimentos, o que compromete o mínimo existencial. Instado a se manifestar sobre o mínimo existencial, apresentou petição em id218832659. De acordo com o art. 54-A, (sec) 1º do CDC, superendividamento se configura quando há impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O mínimo existencial, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto Presidencial 11.567/2023, que fixou que o mínimo existencial a ser protegido é R$600,00. Em julgamento das ADPFs 1005 e 1006, o STF firmou entendimento de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá avaliar anualmente os parâmetros para o chamado "mínimo existencial" nas negociações de superendividamento, com base em estudos técnicos que analisem o impacto da revisão e os seus resultados. Por maioria, o colegiado também entendeu que as parcelas do crédito consignado não podem comprometer o valor do mínimo existencial. O STF manteve o valor base de R$ 600,00 (estipulado pelo Decreto 11.567/2023), mas determinou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve realizar estudos técnicos e reavaliar/atualizar esse valor anualmente para acompanhar o custo de vida. Assim, diante do caráter vinculativo, o parâmetro estabelecido no julgamento deve ser aplicado aos casos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTIGO 54-A, (sec)1º DO CDC. DECRETO 11.567/2023. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Objetiva o autor, bombeiro militar, a repactuação de dívidas, com a limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos seus vencimentos. Fundamenta o pleito no mínimo existencial, com base na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o superendividamento. - Necessidade de comprovação de violação ao mínimo existencial, conforme preceitua o artigo 54-A, (sec)1º do CDC. - Mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, trazendo este o valor, para tanto, de R$ 600,00. - Não preenchimento do requisito da Lei de Superendividamento, uma vez os vencimentos do apelante, em outubro de 2022, alcançavam o total líquido de R$2.801,35. - Extinção que se mantém com base no inciso IV, do artigo 485, do CPC. 7. Precedentes. - Impossibilidade de limitação das parcelas dos empréstimos em 30%, diante do julgamento do REsp nº 1.586.910/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. - Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0805100-59.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA QUE CONTRAIU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGA QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 61% DA SUA RENDA LÍQUIDA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DA AUTORA QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0800025-11.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTIGO 54-A, (sec)1º DO CDC. DECRETO 11.567/2023. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Objetiva o autor, bombeiro militar, a repactuação de dívidas, com a limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos seus vencimentos. Fundamenta o pleito no mínimo existencial, com base na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o superendividamento. - Necessidade de comprovação de violação ao mínimo existencial, conforme preceitua o artigo 54-A, (sec)1º do CDC. - Mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, trazendo este o valor, para tanto, de R$ 600,00. - Não preenchimento do requisito da Lei de Superendividamento, uma vez os vencimentos do apelante, em outubro de 2022, alcançavam o total líquido de R$2.801,35. - Extinção que se mantém com base no inciso IV, do artigo 485, do CPC. 7. Precedentes. - Impossibilidade de limitação das parcelas dos empréstimos em 30%, diante do julgamento do REsp nº 1.586.910/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. - Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0805100-59.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO QUE CONTRAIU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 55% DA SUA RENDA LÍQUIDA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DO AUTOR QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0830762-94.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) Nesse cenário, entendo que o valor correspondente ao mínimo existencial se encontra observado, razão pela qual a via adotada não é a adequada. O binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional solicitada pela parte, traduz o interesse de agir, que é condição genérica da ação. Faltando uma das condições da ação, não pode ser exercido o direito de ação, devendo ser o processo extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. Custas pelo autor e honorários que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de Justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2026. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
