Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições de fls. 166/167, e, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b , do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada em cartório. Dispensadas as partes de custas, diante da gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. Em relação aos honorários, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Tema Repetitivo nº 1.076, do STJ, j. em 13/03/2022), com fulcro no art. 85, §§2 e 3º, I e art. 485, §2º, todos do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se imediatamente à Central de Arquivamento, com o devido lançamento da baixa e do arquivamento no sistema. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art.
Inteiro teor
Trata-se de execução de alimentos em que as partes, de forma consensual, celebraram acordo para quitação do débito alimentar mediante transferência de bem móvel (veículo automotor), conforme fls. 166/167 e 183. Promoção ministerial às fls. 189/190, opinando favoravelmente à homologação do acordo entabulado. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições de fls. 166/167, e, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b , do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada em cartório. Dispensadas as partes de custas, diante da gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. Em relação aos honorários, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Tema Repetitivo nº 1.076, do STJ, j. em 13/03/2022), com fulcro no art. 85, §§2 e 3º, I e art. 485, §2º, todos do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se imediatamente à Central de Arquivamento, com o devido lançamento da baixa e do arquivamento no sistema. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.
