Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ENVOLVENDO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento estatal e declarou a nulidade do Processo Administrativo nº 1190.01.0005183/2024-49, bem como a inexigibilidade do débito constituído. O recorrente sustenta a legitimidade da cobrança dos valores tributários não recolhidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada, defendendo a aplicação do art. 302 do Código de Processo Civil e, por analogia, do Tema Repetitivo nº 692 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o afastamento da prescrição e a improcedência dos pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais atende ao princípio da dialeticidade recursal, diante da alegada ausência de impugnação específica do fundamento determinante da sentença, consistente no reconhecimento da prescrição da pretensão estatal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso não enfrenta o fundamento central da sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento estatal a partir do trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 29/03/2016, com o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
4. A argumentação recursal acerca da reversibilidade da tutela provisória, do retorno ao status quo ante e da exigibilidade material da obrigação de ressarcimento não afasta a conclusão de prescrição adotada na decisão recorrida.
5. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente demonstre, de forma objetiva e específica, os equívocos da decisão impugnada, estabelecendo correlação lógica entre os fundamentos da sentença e as razões de inconformismo apresentadas.
6. A ausência de impugnação específica da razão jurídica que fundamentou o julgamento caracteriza vício de regularidade formal do recurso e impede o seu conhecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A discussão sobre a existência e exigibilidade material da obrigação de ressarcimento não substitui a necessidade de enfrentamento da prejudicial de prescrição reconhecida na sentença."