Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0803033-12.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILMA LAPORT RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ILMA LAPORT em face de AGUÁS DO RIO S/A. Afirma ser consumidora da concessionária Ré sob o número de matrícula 400804386-1. Relata que seu consumo médio gira em torno de R$ 129,00. Declara que em novembro de 2023 foi surpreendida com cobrança no valor de R$ R$ 237,86, ocasião em que contestou a fatura administrativamente e logrou o refaturamento da conta. Segue narrando que, em fevereiro de 2024, novamente recebeu fatura em valor mais alto que seu consumo médio, no montante de R$ 214,14. Informa que novamente efetuou reclamação administrativa, não logrando, desta vez, o refaturamento da cobrança. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Réu se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água na unidade consumidora da Autora, bem como se abstenha de incluir os dados da Demandante em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer que a Ré seja condenada a (i) devolver a diferença da fatura emitida em fevereiro de 2024, no valor de R$ 85,14, e em todas as faturas com valor superior a R$ 129,00 que forem emitidas até o julgamento da presente ação; (ii) que a Ré refature todas as faturas acima da média R$ 129,00 emitidas no decorrer da lide e (ii) seja a Demandada condenada a pagar indenização no valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Manifestação da Autora em index. 119707460 informando que as faturas de março e abril de 2024 também foram emitidas em valor superior ao seu consumo médio. Decisão de index. 165200951 deferindo a tutela para que a Ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água na residência da parte Autora e de incluir seus dados em cadastros restritivos de crédito em razão das faturas de fevereiro, março e abril de 2024. Contestação de index. 171390375. Afirma que o faturamento cobrado corresponde ao consumo real verificado. Argumenta que o aumento das faturas ocorreu pelos exclusivamente pelos hábitos de consumo do Autor. Declara que a Autora não teria colacionado aos autos prova mínima dos fatos narrados. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica de index. 19894375, em que a Demandante ratifica os termos da exordial. Decisão saneadora de index. 260786921 invertendo o ônus probatório. Manifestação da Ré em 263643894 afirmando não ter mais provas a produzir. ÉO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Registre-se, desde logo, a incidência dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para reger a relação de consumo discutida neste feito. Neste mesmo sentido, aliás, é a orientação firmada pela jurisprudência deste e. TJRJ, no Enunciado da Súmula n.º 254, nos seguintes termos, verbis, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". O ponto controvertido da lide se cinge sobre a regularidade da cobrança referente ao consumo dos meses de fevereiro, março e abril de 2024 e a ocorrência de danos morais. O autor sustenta que, por erro na medição do hidrômetro de matrícula 400804386-1, as faturas dos meses de fevereiro, março e abril de 2024 possuem valor superior ao real consumo no imóvel, bem como à média de consumo dos meses anteriores, conforme análise do quadro "informações sobre contas" constante da fatura de index 113544880. Portanto, verifica-se que o período imediatamente anterior à fatura impugnada apresenta cobrança pelo consumo real na unidade instalada no imóvel do Autor. No presente caso em análise, a Ré não comprova a legitimidade do valor cobrado nas faturas contestadas, sendo certo que restou demonstrado nos autos que a leitura média de consumo nos meses anteriores ao período impugnado se mantiveram na média. Dessa forma, a parte ré não logrou êxito em apresentar qualquer fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito pleiteado na peça inicial, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Com efeito, a concessionária ré se limitou a sustentar a inexistência de irregularidades, afirmando que todas as leituras foram efetivamente feitas de forma real, progressiva e sem quaisquer irregularidades na marcação confirmando o consumo cobrado sem apresentar alterações, para respaldar a legalidade da cobrança, e oferecendo como prova prints de telas de seu sistema de dados, as quais, por serem produzidas de forma unilateral, não são dotadas de força probatória. Apesar de não realizada a prova pericial, o conjunto probatório dos autos é claro no sentido do excesso de cobrança nas faturas de fevereiro, março e abril de 2024 considerando a média de consumo apurada nos meses anteriores e os valores cobrados, devendo ser acolhido o pleito autoral quanto a esta. Nesse sentido, recente julgado desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos para: (i) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; (ii) declarar a nulidade das faturas vencidas a partir de dezembro de 2024 e das posteriores que apresentem consumo superior a 15m³; (iii) determinar a devolução em dobro dos valores cobrados acima desse patamar; e (iv) determinar a substituição do hidrômetro por equipamento aferido e aprovado pelo INMETRO, sob pena de multa. A concessionária sustenta regularidade das cobranças, culpa exclusiva do consumidor por vazamento interno e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobranças realizadas a partir de dezembro de 2024 são regulares ou configuram falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a reiteração de cobranças abusivas, com ameaça de corte de serviço essencial e descumprimento de decisão judicial anterior, enseja indenização por dano moral e se o valor fixado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 254 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar eventual excludente de responsabilidade. 5. As faturas emitidas a partir de dezembro de 2024 destoam do histórico de consumo da unidade, e a ré não comprova a regularidade das medições nem a inexistência de falha no hidrômetro. 6. A concessionária não se desincumbe do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deixando de produzir prova pericial apta a corroborar a alegação de vazamento interno após o ponto de entrega. 7. Evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a revisão das faturas, a substituição do hidrômetro e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A conduta da ré é reincidente, pois já houve condenação anterior, transitada em julgado, determinando a substituição do hidrômetro e o refaturamento das contas, o que evidencia desrespeito à autoridade judicial e aos direitos do consumidor. 9. A cobrança reiterada e desproporcional por serviço essencial, acompanhada de ameaça de interrupção do fornecimento de água, ultrapassa o mero aborrecimento e configura abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. 10. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a falha reiterada na prestação de serviço público essencial enseja dano moral indenizável, especialmente quando há imputação indevida ou descumprimento de obrigação anteriormente reconhecida judicialmente. 11. O valor fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do serviço, o caráter reincidente da conduta, o porte econômico da concessionária e as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por cobranças excessivas decorrentes de falha na medição do consumo, devendo comprovar eventual excludente de responsabilidade. 2. A cobrança reiterada e desproporcional por serviço essencial, com ameaça de corte e descumprimento de decisão judicial anterior, configura dano moral indenizável. 3. É devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente quando evidenciada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0846988-24.2023.8.19.0038, Rel. Des. Marcia Ferreira Alvarenga, Oitava Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2025; Súmula 254 do TJRJ. (Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 14/04/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Configurada a falha na prestação do serviço, patente o dever de compensar o dano moral suportado pela Demandante. Em relação ao valor da indenização, quando se trata de dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o Magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação do referido dano no Direito Brasileiro. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha constituir-se enriquecimento sem causa, com manifesto abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, como também não pode ser tão módica a ponto de deixar o ofensor confortável a reincidir na conduta ofensiva, devendo ter repercussão suficiente em seu patrimônio que o faça refletir para evitar a realização de novos danos em casos análogos. Se por um lado, deve representar uma sanção pela prática de ato ilícito, por outro, há de se configurar uma satisfação moral para a vítima, sem que se transforme em fonte de enriquecimento. O valor da indenização não pode ser inexpressivo, devendo ser suficiente para amenizar a dor sofrida, e desestimular a reincidência da ofensa, não pode ser expressivo, tendo em vista que sua finalidade não é a obtenção de um ganho fácil. Assim, considerando a capacidade das partes, ao que importa a renda do lesado e também a potencialidade do agente, o dano e sua repercussão, arbitra-se o valor da reparação em R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em index. 165200951, para quea Ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água na residência da parte Autora e de incluir seus dados em cadastros restritivos de crédito em razão das faturas de fevereiro, março e abril de 2024. b) DETERMINAR o refaturamento das faturas de março e abril de 2024, levando-se em a média dos seis meses anteriores ao período impugnado, qual seja, R$ 104,54. C) CONDENAR a Ré a restituição em dobro do valor excedente da fatura com vencimento em fevereiro de 2024, totalizando o valor de (R$ 214,14-R$ 104,54=109,60; =>R$ 109,60x2) R$ 219,20. c) CONDENAR a ré a compensar o Autor na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária será atualizada de acordo com os índices oficiais da tabela da E. Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % da condenação, na forma do art. 85, (sec) 8º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Pagamento em favor da 1ª ré para levantar os valores consignados pela autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. NILÓPOLIS, 3 de julho de 2026. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
