Isto posto, indefiro a petição inicial por inépcia e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2026. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0810600-93.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO MACHADO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LEANDRO MACHADO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Com a inicial vieram os documentos do ID nº. 113735408 a 113735420. Ato ordinatório de ID nº 122819624, intimando a parte autora para juntar comprovante de residência nesta regional. A parte autora juntou comprovante de residência inadequado no ID nº 169592844. Despacho do ID nº. 232448292 determinando a juntada de comprovante de residência idôneo nesta regional. Preclusão do prazo, sem manifestação da parte autora, conforme certidão da Serventia de ID nº 289037108. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de obrigação de fazer cumulado. Os autos vieram conclusos para despacho inicial, sendo certo, que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo de comprovar a residência nesta Comarca Regional, sem a qual não pode prosseguir o feito. Nessa toada não podendo este Juízo fixar sua competência, impõe-se a extinção do feito. Isto posto, indefiro a petição inicial por inépcia e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2026. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
