Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo:0802444-83.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARLAN DA ROSA SOARES RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação revisional c/c pedido incidental de exibição de contrato proposta por DARLAN DA ROSA SOARES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega ter celebrado contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária com o réu em 10.06.2023. Aduz haver cobrança abusiva de juros e encargos. Assim requer, em sede de tutela para as parcelas mensais sejam reduzidas mediante aplicação de taxa de juros simples que entende ser a correta, e que seu pagamento seja feito pelo através de depósito dos valores em juízo, na forma de consignação em pagamento. ; no mérito pretende sejam declarada nulas as cláusulas abusivas do contrato, em especial as atinentes as taxas de juros, que sejam expurgadas as cobranças da Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato, previstas ainda na cláusula do contrato, a devolução simples dos respectivos valores devidamente atualizados, acrescidos de juros, o que poderá ser obtido em sede de liquidação de sentença ou regular compensação dos valores. A inicial foi instruída com documentos. Decisão de id. 185834844 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a antecipação da tutela e determinando a citação da ré. Contestação de Id 198999779, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça concedida, arguindo a prejudicial de decadência e falta de interesse de agir . No mérito sustenta a legalidade da cobrança. Réplica de Id 234713744 ratificando os termos da inicial. Instados a se manifestarem em provas, a parte autora se manifestou no Id 256807745 , informando que não pretende a produção de provas. No id. 258220385, manifestação da ré pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à preliminar de decadência, não se aplica o prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, eis que o caso não é de vício do produto ou serviço e sim de revisão de cláusulas contratuais em que o prazo previsto para demandar o direito em questão está previsto no artigo 205, CC/02, ou seja 10 anos. In casu, a assinatura do instrumento ocorreu em 2023, sendo a ação proposta em 2025, o que afasta, portanto, a prejudicial. Não procede a impugnação a gratuidade deferida à parte autora, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de sua hipossuficiência. Ou seja, a presunção legal, que favorece a parte impugnada, está devidamente corroborada pelos documentos acostados aos autos, razão pela qual não merece prosperar. Rejeito preliminar da falta de interesse processual, uma vez que o argumento usado para fundamentar tal ausência, qual seja, ausência de pretensão resistida, contraria o princípio constitucional do acesso à justiça. Sendo certo "que o inciso XXXV do Constituição Federal prestigiou o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, não impondo qualquer condição ou mesmo a necessidade de esgotamento da via administrativa para que o interessado apresente sua lide ao Poder Judiciário." (DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 10/05/2016 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL- 1026676-74.2011.8.19.0002 - APELACAO). Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não havendo outras preliminares a enfrentar, passo ao exame de mérito. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de fato e de direito sem a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme art. 355, I do CPC. Ademais, nenhuma das partes requereu a produção de provas complementares. Trata-se de ação revisional, tendo por objeto contrato de financiamento de veículo. Inquestionável a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor à hipótese concreta, vez que as instituições financeiras são englobadas no conceito de fornecedor de serviço, em razão da prestação de serviços de ordem financeira, figurando a parte Autora, destinatário final, como parte consumidora, de acordo com a definição dos artigos 2º e 3º, (sec) 2º, deste diploma legal, caracterizando-se, assim, a relação de consumo. Ressalto que o entendimento acima se encontra, inclusive, descrito na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Note-se que o princípio da autonomia de vontade não autoriza a previsão de cláusulas contratuais abusivas e que estabeleçam obrigações demasiadamente onerosas ao consumidor, permitindo a sua modificação ou revisão, nos moldes dos artigos 6°, V e 51, IV, da Lei 8.078/90. No entanto, é importante ressaltar que, quando da celebração do contrato, embora de adesão, teve a autora ciência de suas condições, não podendo se dizer surpresa com a incidência dos encargos financeiros nele previstos, tendo o Banco Réu cumprindo integralmente o dever de informação previsto no diploma consumerista. Na questão da taxa de juros remuneratórios, verifica-se pelo contrato (Id 176790205), que esta foi prefixada e as prestações mensais do contrato preestabelecidas, tendo a autora-contratante ciência das condições contratuais e dos valores no ato da celebração da avença. Razão não assiste à autora. Destaco, ainda, que o contrato firmado entre as partes (Id 176790205), sem vícios de consentimento, é ato jurídico perfeito. Contudo, os contratos de empréstimo, até mesmo pela natureza destes, são tipicamente contratos de adesão, conforme art. 54, da Lei nº 8.078/90, sendo aplicáveis à questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado em favor da parte hipossuficiente, ou seja, a autora. Ademais, ainda antes da vigência do diploma consumerista, o princípio rebus sic stantibus tinha aplicação quando da ocorrência de fatos que tornassem o contrato desequilibrado para as partes. Atualmente, a Lei n° 8.078/90 traz dispositivo expresso autorizando a revisão contratual em caso de onerosidade excessiva, conforme seu art. 6º, V, e, sendo o caso, a declaração de nulidade de cláusula contratual, conforme art. 51, IV c/c (sec) 1º, III, do mesmo diploma legal. Além disso, o STJ já firmou o entendimento de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo BACEN consiste em mero referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras. Nesse sentido, bem reconhece o enunciado sumular nº 382 do Col. STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Nessa esteira, saliento que a simples existência de relação de consumo, não dispensa, por si, o consumidor quanto à comprovação do fato constitutivo de seu direito, em atendimento ao comando do art. 373, inciso I, do CPC. Certo é que o documento de Id 176790208, desacompanhado de demais provas, não pode ser utilizado para comprovar os fatos alegados, eis que produzido unilateralmente. Entendo, portanto, que a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, impondo-se a improcedência do pedido neste ponto. Importante elucidar que a parte autora poderia ter produzido prova pericial. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), reconheceu a validade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de despesas com registro, desde que: haja previsão expressa no contrato; o serviço seja efetivamente prestado; não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, a tarifa se encontra discriminada no contrato, com indicação clara do valor, não havendo nos autos a comprovação de que o serviço não foi realizado. No que tange à capitalização de juros foi expressamente admitida, somente, às instituições financeiras, por força do artigo 4º do Decreto nº. 22.626/33, anualmente e mensalmente, nos termos da Medida Provisória nº. 2170-36, de 23/08/01, cujo artigo 5º estabelece: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." Embora tenha havido decisões reconhecendo a inconstitucionalidade da referida medida, o entendimento pacífico no Eg. Superior Tribunal de Justiça foi consolidado no Recurso Repetitivo 973827/RS, representativo de controvérsia e submetido a regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que nos contratos bancários celebrados após 31.3.2000, data da publicação da medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), permite-se a ocorrência do anatocismo, desde que expressamente pactuado, como se vê da ementa a seguir transcrita: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)" No caso em litígio observa-se que o contrato pactuado entre as partes foi posterior a medida provisória, já que firmado em 2023, assim não haveria impedimento para a capitalização de juros mensal. Não há, portanto, que se concluir abusivo o contrato, devendo ser respeitado os seus termos, inclusive no tocante a forma, montantes e datas de pagamentos, sendo imperioso, na hipótese, o respeito ao princípio da autonomia da vontade dos contratantes, que aos mesmos se encontram vinculados. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, (sec)3º, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 85, (sec)6º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I NILÓPOLIS, 2 de julho de 2026. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
