Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5118759-20.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: GERCE PEREIRA GOMES CPF: 253.974.006-53 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/2510-18 SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de Ação Declaratória de Cancelamento de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Gerce Pereira Gomes em face de Banco Itaú Consignado S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e que, ao verificar redução em seus proventos, constatou a existência de dois empréstimos consignados em seu benefício, sob os números 640006563, com parcela mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e 640506971, com parcela mensal de R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais). Afirma categoricamente que jamais celebrou tais contratos com a instituição financeira ré, nem autorizou os descontos em folha, relatando que, após o crédito dos valores em sua conta-corrente, foram realizados diversos saques em caixas eletrônicos da rede Banco 24 Horas sem a sua anuência. Dessa forma, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão imediata dos descontos em sua folha de pagamento. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, pelo cancelamento definitivo das avenças impugnadas, pela condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e pela condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Distribuída a ação, a decisão de ID 10118797820 deferiu ao requerente os benefícios da justiça gratuita e deferiu a tutela de urgência, determinando que o requerido promovesse a suspensão dos descontos. Ainda, inverteu o ônus da prova, determinou a inclusão do feito na pauta de audiências da central de conciliação e, por fim, determinou a citação da parte ré. Realizada audiência de conciliação (termo em ID 10215440086), restou frustrada a tentativa de acordo. A parte ré apresentou contestação em ID 10226445906. O autor impugnou à contestação em ID 10249058187. Instadas a especificarem as provas, a parte autora se manifestou em ID 10250471143 e o banco réu em ID 10255055023. A decisão de ID 10340355764 designou audiência de instrução e julgamento e deferiu a prova pericial requerida pelo autor. O laudo pericial foi juntado em ID 10494105115 págs. 1/57. Apresentada impugnação ao laudo, o perito se manifestou em ID 10509698808. Realizada audiência de instrução e julgamento (termo em ID 10703858899 págs. 1/2), restou frustrada a conciliação entre as partes. Passou-se, então, ao depoimento pessoal do requerente. Em seguida, as partes declararem não ter outras provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução probatória e foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais. Em sede de alegações finais, a parte ré se manifestou em ID 10711287720 e o autor, por sua vez, se quedou inerte (ID 10731858890). Por fim, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. De plano, destaco que, a instituição financeira ré sustentou, em preliminar contestatória, a falta de interesse processual do autor, argumentando que a parte demandante não buscou previamente os canais de atendimento administrativo da instituição financeira ou da autarquia previdenciária antes de propor a demanda judicial (ID 10226445906). Por ocasião do despacho de ID 10271727030, a apreciação da referida preliminar foi postergada em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o número 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG), que versa sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo e a configuração do interesse de agir nas ações envolvendo empréstimos consignados. Impõe-se, desde logo, afastar qualquer pretensão de suspensão processual, bem como rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. Em primeiro lugar, a matéria controvertida no Tema 91 do IRDR do TJMG foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos no Tema 1.396 do STJ (recurso paradigma REsp 2.209.304/MG), com questão delimitada para "definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo". Ao deliberar sobre a ordem de sobrestamento no âmbito do Tema 1.396, a Corte Superior expressamente delimitou a suspensão apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica questão de direito que tramitem perante a segunda instância ou perante o próprio Superior Tribunal de Justiça. Não houve determinação do Superior Tribunal de Justiça para paralisação dos feitos em primeira instância, tampouco sobrestamento generalizado da marcha instrutória e do julgamento na fase de conhecimento. Em segundo lugar, no caso sob exame, a instituição financeira ré ofereceu contestação combatendo amplamente o mérito da pretensão autoral, defendendo a legitimidade do negócio jurídico, a higidez da assinatura eletrônica e a regularidade dos descontos mensais. Houve, outrossim, realização de audiência conciliatória sem autocomposição e dilação probatória técnica pericial. A apresentação de defesa de mérito direta e resistente pelo fornecedor caracteriza pretensão resistida inequívoca e torna patente a necessidade do provimento jurisdicional, superando qualquer alegação de falta de interesse de agir por carência de requerimento administrativo prévio, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Portanto, afasto a respectiva preliminar e passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a existência, validade e eficácia dos contratos de empréstimo consignado números 640006563 (ADE 60827807), no valor de R$ 5.490,48 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), e 640506971 (ADE 60861194), no valor de R$ 10.062,43 (dez mil sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), formalizados em agosto de 2022 com descontos parcelados no benefício previdenciário do autor. Cumpre examinar se os descontos previdenciários configuram ato ilícito ou exercício regular de direito, com as repercussões materiais e morais pleiteadas. Aplica-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a condição do autor de destinatário final do serviço financeiro e a natureza de instituição financeira da parte ré, consoante preceituam os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990 e a pacífica diretriz da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a inversão probatória deferida nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista e a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 dos Recursos Especiais Repetitivos, segundo a qual incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor, constata-se que a instituição financeira ré desincumbiu-se com absoluto êxito de seu ônus probatório, ao passo que as alegações autorais ruíram diante da contundência das provas técnicas e orais carreadas ao processo. Com efeito, a instituição financeira colacionou aos autos as respectivas cédulas de crédito bancário emitidas em formato nato-digital (ID 10226470424 e ID 10226456033), acompanhadas dos detalhados relatórios de assinaturas eletrônicas auditados pela empresa de tecnologia BRy Tecnologia (ID 10226470280). A trilha de auditoria digital documentou, passo a passo, todo o procedimento de segurança adotado para a contratação: a) no contrato de ADE 60827807, em 03/08/2022, o acesso ao link às 17h04min26s, envio e validação de token eletrônico de segurança no telefone celular, autorização de geolocalização e captura da fotografia pessoal de rosto (selfie) do autor às 17h06min14s (ID 10226470280 pág. 02); b) no contrato de ADE 60861194, em 08/08/2022, o acesso ao link às 14h34min50s, emissão e digitação de token eletrônico, validação de geolocalização residencial e captura de fotografia de rosto às 14h39min28s (ID 10226470280 pág. 01). A higidez, autenticidade e integridade de todo esse arcabouço eletrônico foram submetidas ao crivo de rigorosa perícia documentoscópica conduzida pelo perito do juízo (ID 10494105115). Verificou o perito que a empresa certificadora responsável pela validação biométrica e pelo carimbo do tempo encontra-se devidamente credenciada perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) como prestadora de serviço biométrico e autoridade de carimbo do tempo (ID 10494105115). Ao avançar na análise documentoscópica digital, o perito confrontou os registros de protocolo de internet (IP) e coordenadas de geolocalização, constatando que os acessos partiram do município de Belo Horizonte, abrangendo a região do Barreiro (sede do correspondente bancário na Avenida Sinfrônio Brochado) e as imediações da residência do autor na Estrada do Jatobá, inexistindo conexão remota fraudulenta ou incompatível (ID 10494105115 pág. 8). Além disso, a análise biométrica e morfológica facial comparativa atestou que as fotografias capturadas no momento das contratações coincidem com a fisionomia e a estrutura facial do autor retratadas em sua carteira de identidade oficial, guardando plena compatibilidade em seus eixos anatômicos e fisionômicos (ID 10494105115 pág. 33). Concluiu o laudo pericial, de forma categórica, que não foi encontrada nenhuma irregularidade, falsidade, manipulação técnica ou indício de montagem digital nos contratos periciados (ID 10494105115, págs. 34 e 55). A tese agitada pelo autor em sede de impugnação ao laudo pericial, no sentido de que a contratação exigiria obrigatoriamente certificado digital emitido sob a infraestrutura ICP-Brasil ou assinatura holográfica formal, não encontra respaldo na legislação civil ou especial. A validade da declaração de vontade prescinde de forma especial quando a lei não a exigir expressamente. É autorizado o uso de métodos alternativos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, sendo a autenticação biométrica facial e a validação por tokens eletrônicos plenamente eficazes e aceitas pelo ordenamento jurídico pátrio. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento consolidado no sentido de admitir a plena validade da contratação eletrônica com biometria facial quando demonstrada a segurança das etapas e a correspondência biométrica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL - ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL - PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - VALIDADE DO CONTRATO - LICITUDE DOS DESCONTOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital com biometria facial, quando comprovados o consentimento e a segurança do procedimento. Prints unilaterais de mensagens, sem autenticidade ou integridade, não constituem prova idônea para infirmar contrato digital regularmente firmado. A comprovação da regularidade da contratação afasta a ilicitude e impede o reconhecimento da inexistência da dívida, bem como a restituição de valores e a condenação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.011990-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2026, publicação da súmula em 19/03/2026) Como se tais elementos periciais não bastassem para fulminar a pretensão inicial, o conjunto fático-probatório revelou a insubsistência da versão deduzida na exordial, culminando na confissão de fatos incompatíveis com a fraude alegada. Na petição inicial, o autor sustentou que nunca contratou os empréstimos, que jamais esteve em tratativas e que seus documentos teriam sido indevidamente utilizados por terceiros à sua revelia. Contudo, ao prestar depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento (ID 10703858899), o autor declarou perante este juízo “que não perdeu seus documentos pessoais; que compareceu pessoalmente a uma loja na companhia de sua vizinha Márcia com a intenção inicial de obter empréstimo financeiro; que tirou a fotografia de seu rosto (selfie) quando lhe foi solicitado; que assinou o documento a pedido de referida terceira; e que a vizinha teria ficado com os valores correspondentes”. A confissão judicial do autor em audiência demonstra que não houve fraude praticada por terceiro falsário contra o sistema do banco, nem falha de segurança na identificação biométrica operada pela instituição financeira. A imagem facial autenticada pelo sistema pertencia indiscutivelmente ao autor, o documento de identificação utilizado era verdadeiro e encontrava-se em seu poder, e a captura da fotografia ocorreu com a sua participação física presencial. Ademais, restou cabalmente demonstrado nos autos que os valores contratados foram integralmente creditados na conta-corrente de titularidade exclusiva do próprio autor perante o Banco Mercantil do Brasil S/A (conta-corrente nº 01.024.029-5, agência 0648), por meio de TEDs nos montantes de R$ 5.490,48 no dia 04/08/2022 e de R$ 10.062,43 no dia 08/08/2022 (ID 9824943833, fls. 2/3, e ID 10226462383 e ID 10226461085). Os extratos bancários acostados pela própria parte autora evidenciam que, ato contínuo ao crédito das quantias mutuadas, sucederam-se saques sucessivos no terminal de autoatendimento e transações diversas com cartão bancário e senha pessoal (ID 9824943833, págs. 2/3). Eventual apropriação dos valores por terceira pessoa (a vizinha referida no depoimento pessoal), seja decorrente de abuso de confiança, coação moral ou conluio entre particulares, consubstancia relação externa que foge à esfera de controle do banco réu e não pode ser imputada à instituição financeira. O banco disponibilizou o capital na conta de titularidade da parte contratante após verificar a regularidade formal, cadastral e biométrica do tomador. Configurada, portanto, a excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo falar em falha na prestação do serviço ou fortuito interno. Assim sendo, comprovada a regularidade das contratações digitais, a efetiva liberação dos montantes contratados em favor do autor e a ausência de fraude institucional, os descontos perpetrados no benefício previdenciário do requerente constituem exercício regular de direito do credor. Por conseguinte, a rejeição dos pedidos de declaração de inexistência de débito, de cancelamento das cédulas de crédito bancário, de repetição de indébito (seja simples ou em dobro) e de indenização por danos morais é medida que se impõe, revogando-se a tutela de urgência deferida no início da lide. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo expressamente a decisão liminar de tutela de urgência concedida em ID 10118797820, autorizando a retomada dos descontos mensais regulares relativos aos contratos números 640006563 e 640506971 pela instituição financeira ré. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor atribuído a causa. Contudo, suspensa a exigibilidade, visto que o requerente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELLE CHRISTIANE COSTA MACHADO DE CASTRO COTTA Juíza de Direito
