Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE MAGÉ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO Rua Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ SENTENÇA Processo: 0802779-94.2023.8.19.0029 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de oferecimento de alimentos movida por Em segredo de justiça em face de seus filhos Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, representados por sua genitora ALESSANDRA FONSECA GULÃO, todos qualificados a fls. 01 (ID 54074987). Alega o autor, em síntese: que é pai dos réus, nascidos em 09/02/2009 e 11/08/2017, respectivamente, os quais residem na companhia materna; que labora como médico, sem vínculo empregatício, prestando serviços às Prefeituras Municipais de Magé e de São Gonçalo, com renda mensal variável de acordo com os plantões realizados; que as despesas mensais médias dos dois filhos giram em torno de R$3.000,00 (três mil reais); que as crianças costuma passar quase todos os finais de semana em sua companhia, sendo de sua responsabilidade o custeio das despesas nesses períodos; que a representante legal do réus também é médica e reside em casa própria, enquanto o requerente mora de aluguel. Assim, a parte demandante oferece alimentos na forma apontada a fls. 01 (ID 54074987), a saber, em quantia mensal equivalente a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos, sendo 5% (cinco por cento) para cada filho e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, no equivalente a 116% (cento e dezesseis por cento) do salário mínimo nacional, sendo 58% (cinquenta e oito por cento) para cada filho. Acompanham a inicial os documentos de fls. 02 (ID 54078702) a 10 (ID 54080462), destacando-se as certidões de nascimento dos menores. A fls. 12 (ID 61906351), foram fixados alimentos provisórios na quantia oferecida na petição inicial, designada a audiência prévia de conciliação e determinada a citação da parte ré. A fls. 23 (ID 79362654), ata da audiência prévia de conciliação, em que não foi obtida a composição amigável do litígio. Devidamente citada, a parte ré ofereceu a contestação de fls. 24 (ID 80146354), acompanhada de documentos. Sustenta que, desde a separação do casal, ocorrida há um ano e meio, o autor não vem prestando qualquer auxílio financeiro para a manutenção das despesas dos réus, que ficaram exclusivamente a cargo da genitora. Nega que os menores passem os finais de semana na companhia do autor, ocorrendo a visitação do filho adolescente uma vez a cada dois meses e a da filha menor apenas dois sábados ao mês. Afirma que o autor possui vínculos laborativos com os Municípios de Magé e São Gonçalo, prestando serviços como médico através das pessoas jurídicas IMP - INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETOS e ÉDER HIDEKI. Ressalta que o autor faz plantões de segunda a quinta-feira em Pronto Socorro do Município de São Gonçalo, sendo dois plantões de 12 horas e dois plantões de 24 horas. Informa que os plantões de 12 horas são remunerados com a quantia de R$1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) e os de 24 horas com o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Descreve que a renda mensal do autor junto ao Município de São Gonçalo pode variar de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) a R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Narra que, junto ao Município de Magé, o autor labora às sextas-feiras em plantões de 24hs, recebendo por plantão a quantia de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais); o que lhe renderia ao mês quantia entre R$9.696,00 (nove mil e seiscentos e noventa reais) a 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais). Assim, requer que sejam fixados alimentos na quantia mensal equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho; e, na hipótese de inexistência de vínculo formal de trabalho, na quantia correspondente a 1.136,5% (mil cento e trinta e seis vírgula cinco por cento) do salário mínimo nacional; além de 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares, com médicos e medicamentos. Intimada em réplica, a parte autora não se manifestou, e, devidamente intimadas em provas, as partes não se manifestaram, conforme fls. 37 (ID 253268816). Parecer final de mérito do MINISTÉRIO PÚBLICO a fls. 39 (ID 256658910), opinando pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, ressalto que a ação de alimentos segue o rito especial da Lei 5.478/1968, logicamente seguindo as inovações e premissas delineadas pelo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Nesse contexto, considero que o Juízo deverá adotar o rito processual que melhor assegure a efetividade da jurisdição, sempre garantindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, assim como não criando surpresa às partes na marcha procedimental, de modo que possam ativamente participar do processo de formação do provimento jurisdicional de mérito. Portanto, certamente realiza os princípios processuais ora ventilados a designação pelo Juízo de audiência prévia de conciliação, a realização de audiência de instrução e julgamento, ou mesmo a dispensa de ambas, caso tenha sido oportunizada de forma adequada a possibilidade de defesa à parte demandada. No caso em tela, considerando a ausência da manifestação de ambas as partes pela produção de outras provas, conforme fls. 37 (ID 253268816), constato que o feito se encontra maduro para julgamento. No mérito, decerto os pais têm dever alimentar para com seus filhos menores ou incapazes, devendo, assim, no caso de omissão dos pais ou havendo controvérsia quanto ao que seria a justa e razoável contribuição material, ser definida judicialmente a obrigação alimentar. Na fixação do valor da obrigação alimentar deverá ser sopesada tanto a necessidade dos alimentandos quanto a possibilidade do alimentante em concorrer para o sustento do alimentando. Em relação à necessidade dos alimentandos, observo que, em sede de resposta, a parte ré não trouxe planilha de gastos mensais, não tendo sido especificadas questões extraordinárias de saúde ou no seu desenvolvimento. No que tange às possibilidades do alimentante, este sustenta na petição inicial que laboraria como médico, sem vínculo empregatício, auferindo renda mensal líquida em torno de R$15.312,00 (quinze mil e trezentos e doze reais), na medida em que 116% (cento e dezesseis por cento) do salário mínimo nacional em 2023 (R$1.531,20) corresponderiam a 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos. Por outro lado, a parte ré não comprovou que os rendimentos mensais do autor ultrapassassem o referido valor, chegando à quantia estimada na contestação de R$46.496,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais). De resto, no caso, considerando o indispensável equilíbrio do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, bem como a média de alimentos adotada em jurisprudência para a hipótese em que um alimentante deva concorrer para o sustento de dois filhos menores, fixo alimentos para os réus na quantia equivalente a 30% (trinta por cento por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, assim entendidos os rendimentos brutos deduzidos apenas os descontos obrigatórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício. Em caso de inexistência de vínculo formal de trabalho, fixo alimentos para os réus na quantia equivalente a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente, sendo 125% (cento e vinte e cinco por cento) para cada filho. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, e condeno o autor-alimentante a pagar mensalmente à parte ré-alimentanda a quantia equivalente 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho. Em caso de inexistência de vínculo formal de trabalho, fixo alimentos para a parte ré na quantia equivalente a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente, sendo 125% (cento e vinte e cinco por cento) para cada filho. Em qualquer caso, a obrigação alimentar deverá ser paga até o décimo dia do mês subsequente àquele a que se refere, observados os dados bancários informados nos autos. Consequentemente, modifico a decisão que fixou os alimentos provisórios. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das despesas processuais. Condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre a quantia equivalente a doze vezes o valor da obrigação alimentar mensal. Intimem-se. Publique-se. Ciência ao MP. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MAGÉ, 3 de julho de 2026. ÉRIKA BASTOS DE OLIVEIRA CARNEIRO Juíza Titular
