Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA E O DANO MORAL RECONHECIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95, DIANTE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO RELACIONADO AO TRATAMENTO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA.
4.A DECISÃO MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
5.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6.EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDO E REJEITADO.
VI. TESE DE JULGAMENTO
7.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, SENDO INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.