Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de Evento 17 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito consubstanciado no título nº 001632025-6 (Apontamento nº 1233841, Protesto nº 498803, Livro 2498, Folha 3), referente ao imóvel da Rua Presidente Kennedy, nº 314, em relação ao autor GISNALDO ALMEIDA BARBOSA, tornando definitiva a exclusão de seu nome de quaisquer cadastros restritivos de crédito ou cartórios de protesto a ele vinculados e para CONDENAR o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO ? SAAE ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária segundo o IPCA desde o arbitramento e juros de mora de 2% ao ano a contar da citação. Caso o índice de atualização e juros calculado represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), esta deverá ser aplicada em substituição a contar do arbitramento.