TJMG, Procedimento Comum Cível 1007662-02.2026.8.13.0114

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007662-02.2026.8.13.0114/MG AUTOR : CELSO BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por CELSO BARBOSA FERREIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, na qual o autor alega ter identificado, em seu benefício previdenciário, sete contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado, de números 011504513, 011447361, 009964456, 008751190, 008189942, 007448027 e 007188745. Sustenta que, apesar de notificada administrativamente, a instituição financeira não apresentou os respectivos instrumentos contratuais. Afirma que os descontos indevidos comprometeram sua renda de natureza alimentar, ocasionando danos materiais e morais. Conforme emenda à inicial, esclarece que foram descontadas 135 parcelas, entre novembro de 2009 e novembro de 2013, totalizando R$ 5.863,45. Ao final, requer a declaração de inexistência e inexigibilidade dos contratos impugnados e da ilegalidade dos descontos, bem como a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 11.726,90, ou, subsidiariamente, à restituição simples de R$ 5.863,45, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 25.000,00. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da assistência judiciária gratuita Tendo em vista a documentação do evento 1, DOC7 e evento 1, DOC6, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Destarte, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. Da Improcedência Liminar do Pedido - Prescrição De início, cumpre assentar que a ação meramente declaratória, em sua concepção clássica, sempre foi considerada imprescritível. Isso porque não objetiva a satisfação de uma prestação, mas apenas a certeza sobre a existência, inexistência ou modo de ser de determinada relação jurídica. Não se trata, portanto, de reação contra um estado antijurídico consolidado, mas de simples eliminação de incerteza. Todavia, o ordenamento processual brasileiro ampliou os contornos da tutela declaratória. Desde o Código de Processo Civil de 1973, tem-se reconhecido a possibilidade de ajuizamento da ação declaratória mesmo após a violação do direito. Essa previsão abriu espaço para que a sentença declaratória não apenas definisse situações preventivas, mas também pudesse incidir sobre relações jurídicas já lesadas, envolvendo, inclusive, a exigibilidade de prestações. Quando isso ocorre, não há como sustentar a imprescritibilidade. Se a ação declaratória passa a versar sobre estado de fato contrário ao direito — seja descumprimento de obrigação, seja execução de ato viciado —, o prazo prescricional deve ser observado. Em outras palavras, a imprescritibilidade só se justifica quando a declaração busca unicamente dissipar a dúvida sobre uma relação jurídica ainda íntegra, sem repercussão patrimonial. No campo da nulidade, a orientação é igualmente de relativização. Deve-se distinguir entre o negócio inválido que jamais produziu efeitos e aquele que, mesmo defeituoso, gerou consequências concretas. No primeiro caso, sempre que se pretender conferir eficácia ao ato, será possível opor a sua nulidade, sem que se fale em prescrição. Afinal, exceções não prescrevem, sobretudo quando fundadas em nulidade absoluta. Diverso, porém, é o cenário em que o negócio jurídico, apesar de inválido, entrou em execução e produziu efeitos patrimoniais concretos. Nessa hipótese, a imprescritibilidade não pode prevalecer indefinidamente, sob pena de comprometer a segurança das relações jurídicas, valor que transcende o interesse privado e se projeta como expressão de interesse público. Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE MANDATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Este Tribunal de Uniformização perfilha o entendimento de que apenas a ação declaratória pura é imprescritível, sujeitando-se à prescrição a ação que possua, também, conteúdo condenatório ou constitutivo. [...] (AgInt no REsp n. 2.134.472/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. Conquanto a sentença tenha também uma carga declaratória, prepondera, depois de ocorrida a violação do direito, a sua carga constitutiva ou condenatória, relacionada ao bem da vida efetivamente perseguido pelo demandante, o que atrai a incidência do prazo prescricional a que se sujeita essa pretensão predominante. [...] 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.740.714/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019) De igual forma, vem se posicionando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUALIDADE DE SÓCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA CONSEQUENCIAL DE DECLARATÓRIA. SUJEIÇÃO AO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO IMPROVIDO. - A aquisição da qualidade de sócio é ato formal regido pelo art. 31 da Lei das Sociedades Anônimas. Sem o registro próprio, não há falar em exercício de direito de sócio, revestindo-se a aquisição das ações apenas de eficácia obrigacional. - Apenas as ações declaratórias puras não se submetem ao prazo prescricional, conforme entendimento do STJ. A pretensão ressarcitória que decorre da declaração de nulidade do negócio, por sua vez, é regida pela prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.092605-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE DA PRETENSÃO - DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A pretensão voltada exclusivamente ao reconhecimento da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica ostenta natureza declaratória, sobejando que, à míngua de pedido concernente ao alcance de seus consectários legais, notadamente os de natureza patrimonial, que teriam natureza condenatória ou constitutiva, não se submete ao advento da prescrição. Imprescritibilidade da pretensão declaratória pura. 2. Considerando a natureza dúplice da pretensão, declaratória e constitutiva, já que a parte autora pretende, além do reconhecimento da inexistência do contrato, a repetição do indébito, não há falar-se em imprescritibilidade. 3. Em se tratando de pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição da pretensão inicia-se a contar do último desconto indevido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.170870-2/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 16/07/2024) Em conclusão, a imprescritibilidade da ação declaratória deve ser compreendida de forma restritiva: ela subsiste apenas quando se busca um juízo de certeza em relação a uma situação ainda não lesada. Quando, porém, a declaração vem acompanhada de efeitos patrimoniais ou recai sobre atos já produzidos e executados, o instituto da prescrição incide, limitando a possibilidade de revisão ao prazo legalmente fixado. Em ações em que se discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários, como é o caso dos autos, a pretensão de declaração de inexistência de vínculo e repetição de indébito submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data do último desconto. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa curatelada, visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo pessoal, restituição em dobro dos valores debitados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) saber se é válida a contratação do empréstimo pessoal; se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fluência do prazo prescricional tem início com a ciência da lesão pelo titular do direito, nos termos da teoria da actio nata. Tratando-se de descontos mensais indevidos, considera-se o termo inicial o último desconto realizado, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.486179-5/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) Nesse contexto, ajuizada a ação em 16 de agosto de 2026, é forçoso concluir que a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito estará prescrita nos casos em que o último desconto referente ao contrato impugnado for anterior a 16 de agosto de 2021. Assim, a pretensão autoral está prescrita no que tange aos contratos de nº 011504513; 011447361; 009964456; 008751190; 008189942; 007448027; 007188745, uma vez que o último desconto do contrato mais recente ocorreu em novembro de 2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, inciso II e 332, §1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não restou perfectibilizada. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.